4.603/2009.
Mensagem nº 43/2009.
Salvador, 05 de novembro de 2009.

Senhor Presidente,

			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “cria o Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Indígenas do Estado da Bahia - COPIBA e dá outras providências.”

			A presente proposição tem por finalidade formular diretrizes para a Política Estadual de Proteção aos Povos Indígenas e avaliar os programas e ações governamentais garantindo os direitos constitucionalmente assegurados aos povos indígenas.

			Com a criação do Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Indígenas, o Estado disporá de um instrumento de assessoramento na formulação da política estadual em defesa dos interesses dos povos indígenas, em ações voltadas às áreas de saúde, educação, cultura, saneamento, habitação e agricultura, entre outras.

			Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta