4.604/2009.
Mensagem nº 44/2009.
Salvador, 05 de novembro de 2009.

Senhor Presidente,

			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “altera dispositivos das Leis nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981 e nº 8.596 de 28 de abril de 2003 e dá outras providências.”

			A presente Proposição objetiva a alteração da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia - COTEB, para estabelecer as condições em que mercadorias apreendidas serão consideradas abandonadas, bem como definir as conseqüências em relação a seu destino e ao respectivo crédito tributário.

			O presente Projeto de Lei apresenta também elevação do valor mínimo para a lavratura de notificação fiscal, visando dar maior celeridade aos processos administrativos.

			A aprovação do presente Projeto de Lei possibilitará a alteração da Lei 3.956/81 e da Lei nº 8.596/03, que cria a Corregedoria da Secretaria da Fazenda, para estabelecer competência à esta Corregedoria para a reconstituição de processos administrativos fiscais extraviados quando em poder da Secretaria da Fazenda, bem como a adequação da norma do COTEB ao inciso XXXV do art. 2º da Lei Complementar nº 34/09 – PGE, que dispõe sobre a reconstituição dos Processos Administrativos Fiscais que estiverem em poder da Procuradoria Geral do Estado.

			Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta