4.605/2009
Mensagem nº 45/2009
Salvador, 24 de novembro de 2009

Senhor Presidente,

 			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “altera a Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991”.

 			O projeto propõe a isenção do imposto sobre a motocicleta utilizada para transporte de passageiro ou mercadoria, desde que registrada na categoria de aluguel e de propriedade de profissional autônomo, bem como a dispensa do pagamento do IPVA relativo à veículo usado quando em valor inferior a R$50,00 (cinqüenta reais). Estas desonerações irão beneficiar cerca de 450 mil pessoas que utilizam este tipo de veículo como instrumento de trabalho e fonte de renda. 

 			O projeto prevê, ainda, a possibilidade de o Poder Executivo parcelar o pagamento do imposto em quantidade superior a três vezes e altera os percentuais de multa, bem como os percentuais de redução das mesmas na hipótese de pagamento antes da cobrança judicial. 

 			Ademais, com a aprovação deste projeto, a perda total do veículo usado ensejará a cobrança do IPVA proporcional ao número de meses do ano de uso do veículo, medida já adotada em outros estados da federação.

 			Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta