4.606/2009
Mensagem nº 46/2009
Salvador, 24 de novembro de 2009

Senhor Presidente,

 			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação desta augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, em que se propõem realocar as taxas cobradas no âmbito do Poder Executivo da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981 para nova lei, em que serão dispostas todas as matérias relativas às mesmas, para um melhor acompanhamento por parte dos contribuintes, sendo inclusive consolidadas as diversas alterações promovidas por inúmeros atos legais estaduais nos últimos anos, que por vezes dificultava a análise e compreensão da referida matéria.

 			O presente Projeto de Lei apresenta, no âmbito da Secretaria de Segurança/Corpo de Bombeiros Militar, a criação de taxas, cuja aprovação possibilitará a auto-sustentabilidade da instituição e sua continuidade dos serviços, na medida em que essas receitas serão aplicadas exclusivamente no Corpo de Bombeiros Militar. Salientando que serão isentas dessas taxas as edificações unifamiliares de, no máximo, 03 (três) pavimentos.

 			No âmbito da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária há previsão de criação de taxas cobradas pela prestação de serviços prestados pela Coordenação de Desenvolvimento Agrário – CDA, e pelo exercício do poder de polícia na área da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia – ADAB.

 			No Projeto de Lei há, ainda, previsão de isenção da taxas pela emissão da Guia de Trânsito Animal – GTA nas saídas internas de transferência ou sem intuito de comercialização, bem como pela emissão de registro de rótulo ou de renovação anual para os estabelecimentos apícolas de agricultura familiar de até 250 m² de área construída, todas no âmbito da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária.

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta 

 			Consta, também, a redução, em até 73,68% (setenta e três inteiros, sessenta e oito centésimos por cento), de taxas de inspeção de abate de animais cobradas no âmbito da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, tendo em vista que os valores anteriormente praticados oneravam sobremaneira a agroindústria baiana. As demais taxas foram atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA estimado, no percentual de 4,40% (quatro inteiros e quarenta centésimos por cento).

 			A aprovação do Projeto de Lei ora encaminhado ao exame desta Augusta Assembléia, contribuirá para aperfeiçoar a legislação das taxas cobradas no âmbito do Poder Executivo na medida em que pretende dotar as Taxas de uma lei mais moderna, concisa e melhor sistematizada, sobretudo por consolidar vasta produção legislativa a respeito.

 			Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que na apreciação do presente Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador