4.607/2009
Mensagem nº 47/2009
Salvador, 24 de novembro de 2009

Senhor Presidente,

 			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “acrescenta dispositivos à Lei nº 7.753, de 13 de dezembro de 2000.”

 			A presente Proposição propõem a reunir dispositivos relacionados às custas dos serviços forenses em um único diploma legal. 

 			Os regramentos constantes no presente Projeto de Lei foram trazidos do Título IV da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, que instituiu o Código Tributário do Estado da Bahia e referem-se a hipóteses de isenção, responsáveis subsidiários e possibilidade do Presidente do Tribunal de Justiça ajustar anualmente os valores das custas forenses pelo índice do IPCA.

 			Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta