4.608/2009
Mensagem nº 48/2009.
Salvador, 25 de novembro de 2009.

Senhor Presidente,

 			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, imóveis de sua propriedade à Fundação Baiana de Pesquisa Científica, Desenvolvimento Tecnológico, Fornecimento e Distribuição de Medicamentos - BAHIAFARMA, quando devidamente instituída, e altera a Lei nº 11.371, de 04 de fevereiro de 2009”.

 			Através da presente proposição, o Estado da Bahia visa obter autorização legislativa para doar bens imóveis à BAHIAFARMA, em observância ao que prescreve a Lei nº. 9.433/2005, de 1º de março de 2005 – Lei de Licitações Estadual.

 			Ademais, o Projeto de Lei visa promover alterações na lei que autoriza a instituição da BAHIAFARMA, dispondo sobre a criação e a composição de um Conselho Fiscal e o procedimento de alteração do Estatuto da BAHIAFARMA, observando-se as normas do Código Civil.

 			Nessa linha, as modificações acima descritas, além de aperfeiçoarem a gestão da BAHIAFARMA, homenageiam os princípios que informam a Administração Pública, pelo que se torna imprescindível a aprovação do presente Projeto de Lei.

 			Conforme previsto no artigo 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta