4.609/2009.
Mensagem n° 49/2009.
Salvador, 25 de novembro de 2009.

Senhor Presidente,

 			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembléia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “autoriza o Poder Executivo a doar, em nome do Estado da Bahia, à União, por intermédio do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, a área de terra, de sua propriedade, na forma que indica, e dá outras providências”.

 			A presente Proposição tem por finalidade atender a pleito do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, no sentido de viabilizar a doação da área de terra medindo 36.906,66m² (composta por duas partes, sendo uma de 17.444,48m² e outra de 19.455,18m²), contígua àquela gleba de 30.000,00 m², localizada no Centro Administrativo da Bahia – CAB, de que cuida a Lei nº 10.702, de 31 de outubro de 2007, que trata da construção da sede do referido Tribunal.

 			Ressalto que a doação da área de terra contemplada no Projeto de Lei permitirá ao TRT da 5ª Região preencher os requisitos e parâmetros legais construtivos, utilizando-se melhor da área anteriormente indicada pela mencionada Lei nº 10.702/2009, sem se descurar da preservação da área que se pretende adicionar, conforme esclarece o Ofício GP nº 473/2009, do eminente Presidente daquele Tribunal.

 			Aproveito o ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta