nº 4.610/2009.
Mensagem nº 50/2009.
Salvador, 27 de novembro de 2009.

Senhor Presidente,

			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, o anexo Projeto de Lei, que “altera as Leis Estaduais nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e nº 7.015, de 09 de dezembro de 1996, na forma que indica”.
			A presente Proposição sugere mudanças na Lei do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS consolidando as diversas alterações promovidas por inúmeros diplomas normativos estaduais nos últimos 13 (treze) anos, facilitando, sobremaneira, a sua compreensão, ao tempo em que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais - FAZCULTURA, a fim de estabelecer novos limites e condições para tal concessão.

			As modificações na Lei do ICMS, ora submetidas à aprovação, em sua maioria, dizem respeito à organização estrutural dos artigos e anexos, incorporando ainda, ao texto, as operações previstas em diplomas esparsos, além da eliminação de dispositivos já revogados ou incompatíveis com o sistema tributário nacional, dotando o Estado de uma lei mais moderna, concisa e melhor sistematizada.

			Ademais, o Projeto de Lei apresenta escalonamento do abatimento do ICMS destinado ao financiamento a projetos culturais, de acordo com a receita bruta auferida no ano imediatamente anterior, variando a dedução mensal do ICMS a recolher entre 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) do valor apurado, mantido o limite do incentivo a 80% (oitenta por cento) do valor total do projeto a ser incentivado, bem como estabelece que a empresa patrocinadora deverá contribuir, no mínimo, com 20% (vinte por cento) do valor total da sua participação no projeto.

			Por fim, limita os recursos do ICMS disponibilizados pelo Estado para efeito do incentivo, de modo a não exceder, relativamente ao montante da receita líquida anual do imposto, ao percentual de 0,3 % (três décimos por cento), sendo que, atingido o este limite, o projeto cultural aguardará o exercício fiscal seguinte para receber o incentivo.

			Conforme previsto no art. 79 da Constituição Estadual, solicito que na apreciação deste Projeto de Lei seja observado o regime de urgência, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares protestos de elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta