4.612/2009.
Mensagem nº 52 /2009.
Salvador, 14 de dezembro de 2009.

Senhor Presidente,

		Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “autoriza o Poder Executivo do Estado da Bahia e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – CONDER a doarem imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social, na forma que indica”. 

		A doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial, nos termos do art. 3º, §1º, I, da Lei Federal nº. 11.977/09 é um procedimento necessário para construção de unidades habitacionais de interesse social, através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) do Governo Federal. Trata-se o FAR de uma universalidade despersonalizada de bens e recursos, cuja finalidade exclusiva é a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, sendo a Caixa Econômica Federal sua criadora e a gestora operacional, nos termos do art. 2º, da Lei n. 10.188/01.

		O Programa Minha Casa Minha Vida assume uma dupla função de fundamental relevância: 1) o enfrentamento do déficit habitacional através do acesso à casa própria para famílias de baixa renda; 2) geração de emprego e renda pelo investimento direto na construção civil e conseqüente incremento da indústria de materiais de construção.

		Ressalte-se que dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) - Ministério do Trabalho - apontam que, no mês de agosto do ano em curso, o setor da construção civil foi o segundo que mais gerou empregos no Estado. Ademais, durante o primeiro semestre foi o setor que mais empregou, superando o mesmo período do ano passado. O avanço deste setor econômico se deve reconhecidamente pelos incentivos do setor público, e a aprovação do presente Projeto de Lei possibilitará ao Estado da Bahia participar desta importante política pública federativa, maximizando a potencialidade do segmento imobiliário.

		Imperioso registrar que em consonância com a Lei Estadual nº 11.041, de 07 de maio de 2008, que instituiu a política e o sistema estadual de habitação de interesse social, todos os terrenos doados pelo Estado da Bahia ao FAR irão contemplar a população que recebe de 0 a 3 salários mínimos, faixa que concentra 90,9% do déficit habitacional nacional. 

		Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta