4.613/2009.
Mensagem nº 53/2009.
Salvador, 14 de dezembro de 2009.

Senhor Presidente,

		Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei, que “altera a estrutura remuneratória dos cargos, funções comissionadas e gratificadas, reajusta os vencimentos, soldos e gratificações dos cargos efetivos, dos cargos em comissão, das funções comissionadas e gratificadas, proventos e pensões da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências.”

		O Projeto prevê o reajuste em 4% (quatro por cento) sobre os vencimentos, soldos e gratificações dos cargos do Poder Executivo Estadual com vistas a garantir aos servidores estaduais a manutenção do poder de compra.

		O presente Projeto tem por objetivo também alterar a estrutura remuneratória dos cargos das carreiras de nível médio que integram os Grupos Ocupacionais Artes e Cultura, Técnico-Administrativo e Técnico-Específico; dos cargos do Quadro Especial do CEPED, criado pelo art. 3º da Lei 8.631, de 12 de junho de 2003; do cargo de provimento temporário DAI-6; de cargos em comissão do Quadro do Magistério do Ensino Fundamental e Médio e da Função Gratificada FG – 1 do Magistério Público Superior, com o intuito de alinhar todos os valores dos vencimentos básicos ao novo valor do salário mínimo nacional, a viger a partir de 01 de janeiro de 2010.

		Cumpre salientar que as demais alterações realizadas no Projeto com o tem o intuito de evitar distorções e perdas remuneratórias para os servidores do Estado da Bahia. 

		As alterações remuneratórias de que trata o Projeto acarretarão o impacto orçamentário de R$ 334.276.433,00 (trezentos e trinta e quatro milhões, duzentos e setenta e seis mil, quatrocentos e trinta e três reais) para o ano de 2010 e de R$ 336.665.548,00 (trezentos e trinta e seis milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e oito reais) para o ano de 2011.

		Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
Nesta