4.617/2009.
Mensagem nº 57/2009.
Salvador, 15 de dezembro de 2009.

Senhor Presidente,

		Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei que “dispõe sobre o cumprimento, pelo Estado da Bahia, de acordo celebrado no âmbito da Organização dos Estados Americanos, e autoriza o Poder Executivo a indenizar a família do jornalista Manoel Leal de Oliveira”.

		A presente Proposição visa cumprir a recomendação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, no sentido de reconhecer, publicamente, a responsabilidade internacional pela morte, em 14 de janeiro de 1998, do jornalista Manoel Leal de Oliveira e de proporcionar a reparação aos seus familiares, uma vez que o Relatório nº 72/06 da referida Comissão concluiu que o caso Manoel Leal violou os direitos à vida e à liberdade de expressão, devendo o Brasil se responsabilizar pelo ocorrido, sob pena da Organização dos Estados Americanos interferir diretamente na questão. 

		No mérito, o Projeto de Lei concede uma indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à família do jornalista, representando uma homenagem à memória de Manoel Leal de Oliveira, por ter, no exercício do Jornalismo, primado, destemidamente, pela informação transparente e voltada para os direitos da cidadania. 

		Assim, estando o Estado da Bahia comprometido com os Direitos Humanos e, sobretudo, zeloso no cumprimento das suas responsabilidades, entende como prioridade a preservação dos direitos dos familiares do jornalista, tornando-se imprescindível a aprovação do presente Projeto de Lei.

		Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta