4.620/2009.
Mensagem nº 60/2009.
Salvador, 22 de dezembro de 2009.

Senhor Presidente,

 			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado, o anexo Projeto de Lei, que “altera dispositivos da Lei nº 7.209, de 20 de novembro de 1997, e dá outras providências.”

			O Projeto de Lei ora apresentado prevê a concessão da Gratificação por Serviços Extraordinários – GSP aos Agentes Penitenciários lotados nas Unidades Prisionais da Capital e do interior, no Hospital de Custódia e Tratamento, na Central Médica Penitenciária e no Centro de Observação Penal, independentemente do regime penal em que atuem.

			Além disso, o Projeto de Lei inclui a Gratificação por Serviços Extraordinários – GSP na base de cálculo da Gratificação por Serviços Extraordinários percebida pelos Agentes Penitenciários que estejam posicionados nos níveis 3, 4 e 5.

			As alterações remuneratórias de que trata este Projeto gerarão despesa de pessoal da ordem de R$ 609.000,00 (seiscentos e nove mil reais) em 2009 e da ordem de R$ 1.044.000,00 (um milhão e quarenta e quatro mil reais) nos anos de 2010 e 2011.

			Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta