4.621/2009.
Mensagem nº 61/2009.
Salvador, 23 de dezembro de 2009.

Senhor Presidente,

			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da augusta Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, o anexo Projeto de Lei, que “altera as Leis Estaduais nº 11.050, de 06 de junho de 2008, e no 11.478, de 01 de julho de 2009, na forma que indica”.

			A presente Proposição, em relação à Lei nº 11.050/2008, tem por objetivo promover ajustes na distribuição de competências das Diretorias do Instituto do Meio Ambiente, a fim de evitar burocratização de procedimentos, além de atribuir à Diretoria de Recursos Florestais, Flora e Fauna do referido Instituto a realização do licenciamento ambiental inerente aos empreendimentos agrossilvopastoris, em consonância com o Plano Estadual de Adequação e Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado da Bahia.

			No que concerne à Lei nº 11.478/2009, esta Proposição visa contemplar no âmbito do Plano Estadual de Adequação e Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado da Bahia a regularização das autorizações, registros e licenças ambientais inerentes aos empreendimentos agrossilvopastoris, retirando do seu texto as disposições meramente procedimentais, cuja regulamentação complementar deverá ficar a cargo do Instituto do Meio Ambiente.

			Por fim, a Proposta de alteração à Lei nº 11.478/2009 estabelece, ainda, que ficará suspensa a aplicação de sanções administrativas contra o proprietário ou posseiro do imóvel rural desde a data do requerimento de adesão ao Plano e enquanto perdurar a vigência do Termo de Compromisso firmado com o Instituto do Meio Ambiente - IMA.

			Valho-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta