4.623/2009.
Mensagem nº   63/2009.
Salvador,  28 de dezembro de 2009.

Senhor Presidente,

			Tenho a honra de submeter à apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei, que “altera dispositivos das Leis nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001 e nº 11.356, de 06 de janeiro de 2009 e dá outras providências”.

			Elaborado com a finalidade de cumprir os acordos realizados com a Polícia Militar do Estado da Bahia, o Projeto de Lei incorpora ao soldo dos Oficiais dos postos de Capitão PM, Major PM, Tenente-Coronel PM e Coronel PM, em 01 de setembro de 2010, o valor de R$ 100,00 (cem reais), atualmente pago a título de Gratificação de Atividade Policial Militar – GAP.

			Além disso, o Projeto de Lei traz em seu conteúdo a alteração do art. 9º da Lei nº 11.356, de 06 de janeiro de 2009; a alteração do § 4º do art. 110 e inciso IX, do art. 127 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001; o acréscimo do art. 127 - A da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001e a revogação do § 2º do art. 127, transformando em parágrafo único o § 1º do art. 127 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001.

			Trata, ainda, o presente Projeto de Lei sobre a incorporação da Gratificação de Atividade Policial Militar dos policiais militares inativados a partir de 27 de dezembro de 2001 na forma em que passarão a percebê-la nos valores atualmente atribuídos aos ativos.

			Conforme previsto no art. 79 da Constituição do Estado, solicito que, na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado o regime de urgência, valendo-me do ensejo para renovar, a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares, as expressões de minha elevada estima e distinta consideração.

JAQUES WAGNER
Governador

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta