OF. Nº 1008/2009

Of. n. 2095/09 – GPGJ
Ref.: encaminha Projeto de Lei Ordinária

Salvador, 12 de agosto de 2009.

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
NESTA

Senhor Presidente,

Oficiamos a Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta Assembléia, o anexo Projeto de Lei, cujo teor “Realinha a estrutura de vencimentos, gratificações e proventos dos servidores e dos cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.”

O mencionado Projeto objetiva melhorar a estrutura remuneratória dos servidores do Ministério Público, a partir de setembro de 2009, reduzindo as distorções com relação a órgãos similares do Estado, bem como as de âmbito interno da Instituição, notadamente o distanciamento existente entre os cargos de nível superior e os de nível médio, e destes em relação aos cargos em comissão de menor posição hierárquica. 

Esta proposta, quando implantada, contribuirá para elevar o nível de satisfação dos servidores e minimizar a evasão dos ocupantes de cargo de nível médio, que, no período de março/2005 a junho/2009, atingiu o total de 119 (cento e dezenove) servidores, correspondendo ao percentual de 22% (vinte e dois por cento) do total nomeado. Tal situação vem prejudicando a continuidade dos trabalhos e gerando aumento de despesas, por força dos sucessivos processos de recrutamento e capacitação de novos servidores. 

A medida de realinhamento objetivada no artigo 3º deste Projeto consiste no reenquadramento de 06 (seis) servidores identificados na Classe III da estrutura do Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores deste Ministério Público, por força da Lei nº 10.703, de 1º de novembro de 2007, para a Classe IV, dando-lhes o mesmo tratamento concedido anteriormente aos demais servidores efetivos, na mesma situação, que tiveram as respectivas carreiras transformadas pelo artigo 24 da Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003.

Este Projeto de Lei modifica, ainda, o Quadro de Cargos em Comissão do Ministério Público, mediante a extinção de 03 (três) cargos e criação de outros 03 (três), com ênfase nas áreas de engenharia, recursos humanos e coordenação administrativa. Altera, também, a denominação de 08 (oito) cargos, mantendo o mesmo símbolo, sem gerar qualquer impacto orçamentário-financeiro. Tal mudança possibilita a adequação dos cargos à estrutura e dinâmica organizacionais, além de atender à exigência de coordenação e controle, decorrente da ampliação das funções ministeriais e do processo de modernização institucional.  

Observa-se que o realinhamento proposto neste Projeto de Lei encontra-se em consonância com aqueles já aplicados pelo Poder Executivo, conforme disposto nas Leis nºs 11.366, de 29 de janeiro de 2009, republicada em 13 de março de 2009, 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, 11.373, 11.374, 11.375 e 11.376, de 05 de fevereiro de 2009, abrangendo diversas carreiras/categorias, como as de Gestão Pública, Polícia Civil, Serviços Públicos de Saúde, Técnico-Específico, Comunicação Social, Técnico Administrativo e Obras Públicas. 

A repercussão orçamentária deste Projeto é da ordem de R$ 1,1 milhão para o ano de 2009, e de R$ 3,2 milhões para 2010. Esclarece-se que estas despesas serão cobertas com recursos oriundos de economias obtidas com as medidas de redução de gastos administrativos, estabelecidas no Ato Normativo Nº 004, de 22 de maio de 2009, anexo, algumas afetando diretamente os servidores.

Como exemplo das medidas supracitadas, vale mencionar a suspensão de designação de servidor para ocupar cargo em comissão, em ausências, afastamentos e impedimentos do titular, salvo em restritos casos, especificados no mesmo Ato Normativo; concessão, a partir de julho de 2009, de Auxílio Transporte, exclusivamente para deslocamentos no perímetro urbano de cada município, somente se admitindo o de caráter intermunicipal nos casos de servidor em exercício de atividades temporárias, em outro órgão/unidade de lotação, no interesse da Administração.

Além disso, destaca-se que a participação da despesa total de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida ficará em 1,71%, em 2009, especialmente em decorrência do adiamento da admissão de 25 (vinte e cinco) Promotores de Justiça, aquém, portanto, do limite prudencial de 1,90%. 

Em face da imperiosa necessidade de aprovação da matéria, encareço a Vossa Excelência e ilustres pares que se dignem conceder REGIME DE URGÊNCIA ao mencionado Projeto de Lei.

Com os nossos cumprimentos,

LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
Procurador-Geral de Justiça