OF. nº. 1.029/2009.

Ofício nº 1.627/2009-GP.

Salvador, 11 de setembro de 2009.

Senhor Presidente,

 			Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa augusta Assembléia Legislativa, o anexo Anteprojeto de Lei, que dispõe “sobre a extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ, a reestruturação administrativa dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e dá outras providências”.

  			A extinção do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ tem o propósito de atender à decisão proferida no Processo nº 337.015, pelo Conselho Nacional de Justiça, que entendeu pela inconstitucionalidade de instituição de autarquia de molde executivo para exercício de atividades que não lhe são próprias, determinando, ao final, “sejam tomadas as providências necessárias para a cessação das atividades do IPRAJ junto ao Poder Judiciário estadual da Bahia, com apresentação, em 30 dias, de plano de trabalho capaz de garantir a administração direta de serviço judiciário no Estado.”.

			O presente Anteprojeto contempla a transferência das funções até então desenvolvidas pela Autarquia para a administração direta do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, mediante a transformação da Diretoria Jurídica e da Diretoria Administrativa em Secretaria Judiciária e Secretaria de Administração, respectivamente, bem como a criação da Secretaria de Planejamento e Orçamento e da Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização.

  			As Secretarias mencionadas anteriormente passarão a exercer as funções de planejamento, coordenação, direção, execução e controle das atividades de apoio administrativo, em matéria financeira, de pessoal, de suprimento, de desenvolvimento de recursos humanos e organizacionais e assistência social. 

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

			Destaca-se a criação da Controladoria do Judiciário e o Comitê de Planejamento Estratégico e Gestão, este integrado pela Mesa Diretora do Tribunal de Justiça, com funções de articular, formular, apreciar e integrar planos, programas e metas prioritárias, promovendo a efetividade das ações do Poder Judiciário.

			Tornou-se necessário, por conseguinte, o ajustamento dos quadros de pessoal permanente e comissionado do Poder Judiciário, sendo extintos 97 (noventa e sete) cargos comissionados e 5 (cinco) permanentes do Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ, mais 5 (cinco) cargos, também comissionados, do Tribunal de Justiça.

			Acrescente-se que o Anteprojeto traça novas diretrizes ao Fundo de Aparelhamento Judiciário – FAJ, criado pela Lei nº 4.384, de 6 de dezembro de 1984, passando a vincular-se ao Tribunal de Justiça, integrado pelas receitas expressamente enumeradas, dispondo, ainda, que a arrecadação das taxas judiciárias, custas judiciais, emolumentos remuneratórios e outras taxas relativas aos serviços judiciários e extrajudiciários será realizada diretamente pelo Tribunal de Justiça, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 98 da Constituição Federal, com redação conferida pela EC nº 45/2004.

			Cabe registrar que a despesa atual referente aos cargos comissionados, ora extintos, é da ordem de R$ 5.258.242,53 (cinco milhões duzentos e cinqüenta e oito mil duzentos quarenta e dois reais e cinqüenta e três centavos). Já o impacto orçamentário decorrente do anexo do Anteprojeto de Lei soma R$ 4.365.921,00 (quatro milhões trezentos e sessenta e cinco mil novecentos e vinte e um reais) por ano, havendo, pois, uma redução de despesas com pessoal na ordem de R$ 892.299,53 (oitocentos noventa e dois mil duzentos noventa e nove reais cinquenta e três centavos) . Portanto, os efeitos financeiros da presente proposta poderão ser atendidos com recursos orçamentários próprios, em perfeita consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

			Com o convencimento de que Vossa Excelência emprestará a este Anteprojeto a atenção com que tem distinguido o Poder Judiciário da Bahia, reafirmo meu protesto de respeitoso apreço.

			Atenciosamente,

Desª. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA