OFÍCIO N° 1.030/2009

Exmo. Sr. Presidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia.

O Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, por intermédio de seu Diretório Regional da Bahia, situado a Rua Artur de Azevedo Machado, 333 Costa Azul, Salvador/Ba., representado por seu Presidente Lúcio Vieira Lima, vem à presença de V.Ex., na forma do § 3° do art. 53 da Constituição Federal, requerer seja determinada a sustação do curso, das ações penais de nº 295 e 306 movidas em face do Deputado Estadual Luciano Simões de Castro Barbosa perante o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), aduzindo, para tanto, o seguinte:

O Deputado Luciano Simões é o segundo Decano deste Parlamento, estando atualmente no exercício do seu 6° (sexto) mandato consecutivo de Deputado Estadual, sendo uma memória viva da política Bahiana e ferrenho defensor do Estado Democrático Brasileiro.

Embora detivesse, durante todo esse tempo, como ainda detém, a imunidade material por força do  exercício parlamentar, na forma do caput. Do art. 53 da Constituição Federal (norma de repetição obrigatória, ressalte-se), viu-se acionado criminalmente por conta de suas opiniões e palavras. Com efeito, nas ações criminais em referência, as imputações que lhe são feitas consistem na suposta prática de crimes contra a honra de terceiros, que supostamente teriam sido ofendidos por afirmações do parlamentar, que conforme se pode ver dos documentos em anexo, nada mais são que não referências a fatos já conhecidos por outros meios.

Por isso, aliás nenhum receio há, por parte do Parlamentar, quanto ao desfecho dos processos.

Mesmo sem discutir a questão da imunidade parlamentar, que é relevantíssima, mas considerando, no entanto que os referidos fatos envolvem um ex-prefeito e uma Promotoria de Justiça – agentes públicos que podem e devem ser cobrados publicamente -, a manutenção do curso daquelas ações durante o mandato parlamentar do Deputado pode vir a inibir a sua atuação destemida, além de influeciar negativamente na sua atuação política, em desfavor da democracia inclusive, o que, aliás, sequer precisaria ser cogitado para os fins do presente requerimento, tendo em vista a desnecessidade de declinação de causa para a sua formulação, e mesmo para seu o se deferimento, sbretudo à vista do que dispõe a Constituição Federal, e por se tratar de ato privativo de discricionariedade política do Poder Legislativo Estadual.

Assim é requerer, com fundamento no art. 53 e seu § 3° da CF/88, arts. 71, I e 84 da CEBA, e disposições aplicáveis do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja, na forma regimental, submetido o presente pedido de sustação do andamento das ações penais de n° 295-B e 306-B promovidas em face do Deputado Luciano Simões perante o TRE/BA ao plenário desta Augusta Assembléia legislativa do Estado da Bahia, para que se delibere pelo seu deferimento comunicando-se, em seguida, ao Exm° Sr. Desembargador Presidente daquela corte Regional Eleitoral para que sejam adotadas as providências necessárias com vistas ao cumprimento da ordem emanada deste Poder.
Nestes Termos.
Pede Deferimento.
Salvador, em 08 de Setembro de 2009
						Lúcio Vieira Lima
				Partido do Movimento Democrático Brasileiro
					           Presidente Regional