OF. Nº 1.055/2009.

Ofício nº 1855/2009-GP.

Salvador, 09 de outubro de 2009.

 		Senhor Presidente

   		Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembleia Legislativa, em conformidade com o art. 75 da Constituição Estadual, o anexo Anteprojeto de Lei, que dispõe sobre os subsídios dos membros do Poder Judiciário, cuja proposta se apresenta em consonância com os princípios consagrados na Carta Magna. Com efeito, a Constituição da República dispõe, em seu artigo 93, inciso V, sobre os subsídios dos membros da Magistratura, nos seguintes termos:

Art. 93. Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
........
V – O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

		

		A propósito, de acordo com o inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, os valores dos subsídios estaduais estão limitados a 90,25% (noventa inteiros e vinte cinco centésimos por cento) do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 

   		Em verdade, é do próprio sistema constitucional que se depreende, nitidamente, o caráter nacional da estrutura judiciária, expressada na chamada regra de escalonamento vertical dos subsídios, que dispõe sobre a forma, a gradação e o limite para fixação dos subsídios dos magistrados não integrantes dos Tribunais Superiores, reconhecendo os níveis federal e estadual da Magistratura como formadores da estrutura judiciária nacional. 

   		Importante ter claro, portanto, que o art. 93, inciso V, expressamente refere-se aos percentuais a serem seguidos. Assim, as carreiras dos membros do Poder Judiciário – federal ou estadual – devem ter uma simetria de vencimentos, cujo único limite lógico para os Estados é o percentual de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, segundo redação do aludido art. 37, inciso XI.

   		Nesse contexto, portanto, pode-se afirmar que o artigo 1º, caput, da presente proposta de projeto de lei encontra-se em absoluta compatibilidade com os regramentos constitucionais acima referidos, uma vez que se observou o subteto fixado no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.

   		Ressalto que a única liberalidade concedida ao legislador estadual, quando tratar da matéria em foco, foi a de fixar entre 5% e 10% o escalonamento entre as entrâncias. Assim, o subteto de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal é valor obrigatório a ser pago aos Desembargadores, sem possibilidade de fixação abaixo deste quantum.

		Dessa forma, ao estabelecer expressamente a porcentagem, sempre que os subsídios dos Ministros do STF sofrerem aumento decorrente de lei federal, automática e independentemente de outra lei estadual, igual acontecerá nas unidades federadas.

		Com o convencimento de que Vossa Excelência emprestará a este Projeto de Lei a urgência e a atenção com que tem distinguido o Poder Judiciário da Bahia, reafirmo meu protesto de respeitoso apreço.

Desª. Sílvia Carneiro Santos Zarif.
Presidente