OF. Nº 1.056/2009

Of. nº  2784/2009 - GPGJ
Ref.: encaminha Projeto de Lei Ordinária

Salvador, 09 de outubro de 2009.

Excelentíssimo Senhor
Doutor MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
NESTA

 
		Senhor Presidente,

		Faço chegar à apreciação de Vossa Excelência, na forma prevista no art. 136, inciso I, da Constituição do Estado da Bahia, e no art. 15, inciso IV, da Lei Complementar nº 11/1996, o anexo Projeto de Lei Ordinária, com o objetivo de estabelecer o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado da Bahia. 

		O Projeto de Lei estipula o subsídio mensal dos Procuradores e Promotores de Justiça do Estado da Bahia, obedecendo ao escopo constitucional de estabelecer uma uniformidade em relação aos subsídios da magistratura estadual, cuja simetria se impõe (Arts. 93, V e 129, § 4º). 

		Por força de imperativo constitucional, a remuneração dos membros do Judiciário e do Ministério Público deve consistir subsídio fixado em parcela única, consoante disposto na Constituição Federal, no art. 39, §4º, ao estabelecer que o “membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, x e XI”.

		Aos membros do Ministério Público e do Judiciário, desde a Constituição de 1988, robustecida com a Emenda Constitucional nº. 45, é dispensado tratamento simétrico, seja com referência tanto às vedações, quanto às garantias constitucionais (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos), e lhe são dirigidas, outrossim, de há muito, políticas remuneratórias específicas, do que é exemplo a edição das Leis Federais nº. 11.143 e 11.144, de 27 de julho de 2005. A correspondência entre as carreiras evidencia-se, ademais, no bojo da Emenda Constitucional nº. 41/2003, que, ao estabelecer o subteto do funcionalismo público, aplicou o percentual de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal aos Desembargadores do Tribunal de Justiça e aos membros do Ministério Público. 

		Vale ressaltar que no último mês de setembro foram apresentados os Projetos de Lei da Câmara (PLC) nos. 166/2009 e 167/2009, pendentes de sanção, nos quais o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, fixa, respectivamente, novos valores de subsídios aos Membros do Supremo Tribunal Federal e ao Procurador-Geral da República.       

		Patente, destarte, que historicamente as remunerações devidas aos membros do Ministério Público baiano sempre acompanharam os estipêndios pagos aos membros da magistratura estadual (vide as Leis Estaduais nos 9.292/2005 e 9.293/2005; 9.849/2006 e 9.850/2006; 10.021/2006 e 10.022/2006), situação que deve permanecer inalterada, a justificar a elaboração deste projeto. 

		O presente Projeto de Lei almeja adequar a remuneração dos membros deste Parquet não só ao padrão remuneratório estabelecido pelo Tribunal de Justiça, como aquele fixado pela própria EC 41/2003, de observância obrigatória. 

		Cumpre ressaltar que um Ministério Público forte e autônomo é imprescindível à realização do verdadeiro Estado de Direito Democrático. 

		Por derradeiro, assevera que o impacto orçamentário do projeto atende às determinações do art. 71 da Lei de Responsabilidade Fiscal, compatibilizando-o com as previsões orçamentárias. 

		Assim, com base na competência prevista no art. 127, § 2º da Constituição Federal e no art. 136, I da Constituição Estadual, para propor ao Poder Legislativo a política remuneratória dos membros do Ministério Público, apresento anexo Projeto de Lei definindo o subsídio para o cargo de Procurador de Justiça, com os reflexos dele decorrentes nas carreiras do Ministério Público do Estado, considerando o escalonamento determinado pela Lei Complementar Estadual nº. 20, de 08 de setembro de 2003. 

		Esses são os termos da proposta que submeto à apreciação dessa Augusta Assembléia.		

		Em face da imperiosa necessidade de aprovação da matéria, encareço a Vossa Excelência e ilustres pares que se dignem imprimir REGIME DE URGÊNCIA ao mencionado Projeto de Lei Complementar. 

Com os meus cumprimentos,

LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
Procurador-Geral de Justiça