OF. Nº 1.057/2009

Ofício nº  1856/2009-GP.

Salvador, 9 de outubro de 2009.

 
Senhor Presidente,

		Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa nobre Assembléia Legislativa, em conformidade com o art. 75 da Constituição Estadual, o anexo Anteprojeto de Lei, que dispõe sobre “as custas e taxas dos serviços judiciais e emolumentos dos foros extrajudiciais, a privatização e as regras gerais do concurso público para ofícios extrajudiciais no Estado da Bahia e dá outras providências”.

 		A presente proposta visa a disciplinar o regime jurídico da privatização dos serviços notariais e de registro dos ofícios extrajudiciais, estabelecendo a sua organização básica, as regras do concurso público para provimento da titularidade de delegação dos ofícios, além de dispor sobre as custas, taxas e emolumentos dos serviços prestados diretamente ou por delegação do Poder Judiciário do Estado da Bahia. 

		A delegação das atividades extrajudiciais notarias e de registro tem assento em norma constitucional, eis que a Carta Magna estabeleceu, em seu art. 236, que “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”, ao tempo em que remeteu à lei a regulamentação das atividades e a disciplina da responsabilidade dos notários, oficiais de registros e seus prepostos, a fixação de emolumentos e o ingresso na atividade em comento, nesses termos:

Excelentíssimo Senhor
Deputado Marcelo Nilo
DD Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta

"§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
§ 3º  O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”. 

		Observe-se que a privatização, ora proposta, não retira dos serviços de notas e registro a condição de atividade pública, apesar de exercidos em caráter privado, mediante delegação do poder público, nos termos do regime legal ditado pela legislação vigente, e conforme resta evidenciado da leitura dos dispositivos supramencionados, cuja orientação se reflete no art. 3º da presente proposta, onde se consignou que os serviços extrajudiciais notariais e de registros são exercidos em caráter privado, mediante delegação do Poder Público e fiscalização do Tribunal de Justiça.

 		A propósito da determinação constitucional acima mencionada, adveio a Lei Federal nº 8.935, em 18 de novembro de 1994, e, após, a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000. A primeira regulamentou o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro. Por seu turno, a segunda foi editada com o escopo específico de regulamentar o parágrafo segundo do mesmo artigo, quando se estabeleceram normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. 

		A título de ilustração, bem assim com o desígnio de facilitar a compreensão da estrutura vigente nesta unidade federativa, no que concerne aos serviços que ora se pretende disciplinar, registre-se que a matéria, no Estado da Bahia, foi inicialmente regulamentada pela Lei 1.909, de 3 de junho de 1963, dispondo sobre o regimento de custas  e   emolumentos  judiciais e extrajudiciais e determinando, em seu art. 23, que os nomeados para cargos de auxiliar ou serventuário da Justiça, criados ou que se vagassem a partir da sua vigência, seriam remunerados pelo Estado.

		Seguiu-se a Lei 3.075, de dezembro de 1972, com vigência a partir de março de 1973, cujo diploma oficializou as serventias e ofícios da Justiça da Capital, porquanto os seus serventuários e auxiliares da Justiça passaram a ser remunerados diretamente pelos cofres públicos.

		Por seu turno, o Conselho Nacional de Justiça, em decisão proferida em 21 de outubro de 2008, determinou a privatização de serventias extrajudiciais no Estado da Bahia, à medida que seus titulares deixarem seus cargos. Com relação aos cargos dos servidores titulares ou subtitulares de serventias extrajudiciais, devem eles, segundo o CNJ, ser declarados em extinção, assegurando-se aos atuais ocupantes a permanência nos respectivos cargos, porquanto foi a regra do concurso a que se submeteram, vedado o acesso de subtitulares aos cargos de titulares, bem assim o acesso de titulares por remoção, sendo, no entendimento do e. Conselho, inaplicáveis dispositivos de lei estadual nesse sentido, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico anterior.

		Afigura-se relevante, neste passo, informar que há, no momento, 614 (seiscentos e quatorze) unidades cartorárias extrajudiciais vagas no Estado da Bahia,  passíveis, portanto, de privatização. As demais serão privatizadas com a vacância, isto é, à medida que seus titulares deixarem seus cargos, conforme anotado no tópico anterior.

		Ainda sobre o Anteprojeto ora encaminhado, registro que se emprestou especial atenção à fixação dos critérios que nortearam a elaboração da Tabela de Custas Cartorárias, visando adaptá-la à atual realidade econômica, tendo ainda, como parâmetros, tabelas de outras unidades  da  Federação, sem perder de vista o propósito de clareza e objetividade, e, igualmente, o incremento da arrecadação e o combate à evasão fiscal, para tanto reduzindo-se o número de tabelas e faixas de valores.
		São essas, em síntese, as razões que ensejaram a elaboração da presente proposta, resultado de reflexões e debates no âmbito deste Tribunal, restando aprovada pelos seus membros na sessão plenária ordinária do dia 25 do mês em curso. 

		Confiante na atenção e no empenho de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, convencida, outrossim, de que esta iniciativa  representa importante passo em prol da efetiva realização da justiça, na medida em que busca aperfeiçoar os serviços ora regulamentados, além de atender a imperativo Constitucional, especialmente no que tange ao princípio da eficiência, reafirmo meus protestos de elevado apreço, ao tempo em que solicito a devida urgência no exame deste Anteprojeto.
		Atenciosamente,

DESEMBARGADORA SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF
Presidente