OF. Nº 1.095/2009

Of. n. 3600/2009 - GPGJ
Ref.: encaminha Projeto de Lei Ordinária

Salvador, 24 de novembro de 2009.

Excelentíssimo Senhor
Doutor MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
NESTA

		Senhor Presidente,

		Faço chegar à apreciação dessa Augusta Casa, por intermédio de Vossa Excelência, na forma prevista no art. 136, inciso I, da Constituição do Estado da Bahia, e no art. 15, inciso IV, da Lei Complementar nº 11/1996, o anexo Projeto de Lei Ordinária e a sua exposição de motivos, cujo objetivo é criar cargos de Promotor de Justiça, inclusive com atuação de âmbito regional, no Ministério Público do Estado da Bahia.

		Em face da imperiosa necessidade de aprovação da matéria, encareço- -lhe e a seus ilustres pares, que se dignem imprimir REGIME DE URGÊNCIA ao mencionado Projeto de Lei Ordinária. 

Com os meus cumprimentos,

LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
Procurador-Geral de Justiça