Of. n. 990/09
Salvador, 07 de abril de 2009.

Excelentíssimo Senhor
Deputado MARCELO NILO
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
NESTA
Senhor Presidente,

Oficiamos a Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta Assembléia, o anexo Projeto de Lei, cujo teor “Altera a estrutura de vencimentos, gratificações e proventos dos servidores, e dos cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências”.
O referido Projeto objetiva fortalecer as  práticas de recursos humanos deste Ministério Público, no que tange aos valores remuneratórios das carreiras dos servidores, visando corrigir disfunções, a partir de realinhamentos e ajustes necessários à equidade interna e externa das referidas remunerações, com ção gradativa, nos meses de janeiro e julho, contemplando, inclusive, a reposição salarial de 5,9% (cinco vírgula nove por cento). 
O artigo 3º deste Projeto dispõe sobre o reenquadramento de 06 (seis) servidores identificados na Classe III da estrutura do Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores deste Ministério Público, por força da Lei nº 10.703, de 1º de novembro de 2007, para a Classe IV, alinhando-os aos demais servidores efetivos que tiveram as carreiras transformadas pelo artigo 24 da Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003.
Em seu artigo 4º, o Projeto de Lei altera o Quadro de Cargos em Comissão do Ministério Público, com a criação de 2 (dois) cargos, sendo 1 (um) de Assessor Técnico de Inteligência I, símbolo CMP-5 e 1 (um) de Coordenador Técnico I, CMP-6, a transformação (extinção e criação) de outros 12 (doze) cargos e modificação de nomenclaturas, de modo a adequá-lo à atual estrutura organizacional, permitindo, desta forma, o melhor funcionamento dos órgãos de assessoramento e auxiliares deste Ministério Público.
O impacto orçamentário deste Projeto, decorrente das medidas citadas, é da ordem de R$ 4,3 milhões para o ano de 2009 e de R$ 4,6 milhões em 2010 e 2011.
Destaca-se que a participação da despesa total de pessoal sobre a Receita Corrente Líquida em 2009 ficará em 1,76%, abaixo, portanto, do limite prudencial de 1,90%. Para os exercícios de 2010 e 2011, observando-se as projeções de receita da Secretaria da Fazenda, DOE de 06 de agosto de 2008, estima-se a participação de 1,83% e 1,85%, respectivamente, ainda que nela tenham sido consideradas as previsões dos reajustes dos subsídios dos membros e dos vencimentos dos servidores, além do ingresso de novos Promotores de Justiça e servidores.
Em face da imperiosa necessidade de aprovação da matéria, encareço a Vossa Excelência e ilustres pares que se dignem conceder REGIME DE URGÊNCIAao mencionado Projeto de Lei.
Com os nossos cumprimentos,

LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO
Procurador-Geral de Justiça