PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º  115/2009
Acrescenta o artigo 109-A à Constituição do Estado da Bahia e dá nova redação ao inciso III do § 2º do artigo 83.

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 74, § 3º, da Constituição Estadual,

		PROMULGA:

Art. 1º – A Constituição do Estado da Bahia passa a vigorar acrescida do seguinte art.109-A:
“Art. 109-A – Sem prejuízo do disposto no inciso VI do art. 109 desta Constituição, caberá a cada Secretário de Estado comparecer semestralmente perante a Comissão Permanente da Assembléia Legislativa a que estejam afetas as atribuições de sua Pasta, para prestação de contas do andamento da gestão, bem como demonstrar e avaliar o desenvolvimento de ações, programas e metas da Secretaria correspondente.
§ 1º - O disposto no “caput” deste artigo aplica-se aos Diretores de Agências Reguladoras.
§ 2º – A demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais, por parte do Poder Executivo, apresentadas quadrimestralmente ao Poder Legislativo, através de Comissão Permanente de sua competência, suprirá obrigatoriamente o disposto neste artigo, no que concerne ao Secretário de Estado de que lhe é próprio comparecer. 
Art. 2º – O inciso III do § 2º do artigo 83 da Constituição do Estado da Bahia passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83 - ...........
............................
§ 2º - ..................
............................
III - convocar secretário de Estado ou dirigente de administração indireta, sem prejuízo do disposto no artigo 109-A, para informar sobre assuntos inerentes às suas atribuições e solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;” 
Art. 3º – Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
	
	Sala das Sessões, 13 de maio de 2009.

			Deputado Clóvis Ferraz

JUSTIFICATIVA

A presente proposta de emenda destina-se a fixar para os Secretários de Estado a obrigação de comparecimento semestral perante as respectivas Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa, de modo a estabelecer uma nova dinâmica no acompanhamento periódico das ações, programas e projetos das respectivas pastas e o conseqüente cumprimento de metas e verificação de qualidade das políticas públicas adotadas.
A medida vem, ainda, assegurar maior transparência e objetividade aos atos governamentais, que devem se pautar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e atendimento ao interesse público.

A sua aprovação faz-se, portanto, necessária, para dotar o Poder Legislativo de mais um importante instrumento na sua ação fiscalizadora dos atos da Administração Pública.