PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 94/2009
Institui o município de Santo Amaro como parte integrante da Região Metropolitana de Salvador e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica Instituído o município de Santo Amaro como parte integrante da Região Metropolitana de Salvador. 
Parágrafo Único  - Caberá ao Poder Executivo a adoção de medidas necessárias à integração do município de Santo Amaro à Região Metropolitana de Salvador, dentro dos limites da região administrativa devida, estando o município de Santo Amaro vinculando a área de ação dos órgãos estaduais. 
 
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária estadual. 
 
Art. 3º  - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de março de 2009

Deputado Sérgio Passos

JUSTIFICATIVA

As Constituições Federal e Estadual, nos artigos 25, & 3º e 6º, respectivamente, estabelecem que os Estados, mediante Lei Complementar, poderão instituir Regiões Metropolitanas e outros tipos de agrupamentos de Municípios limítrofes, a fim de melhor integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 
 
Partindo desta fundamentação legal é que passo a justificar o referido Projeto de Lei Complementar, o qual objetiva incluir no município de Santo Amaro  na Região Metropolitana de Salvador, considerando-se inclusive que o referido município encontra-se  muito próximo  da Região Metropolitana de Salvador, distando apenas 72 KM  da capital, e limita-se  aos municípios de  Saubara, São Sebastião do Passé, São Francisco do Conde, São Gonçalo dos Campos, Cachoeira e Terra Nova. 
 
Pois com esta  aprovação, possibilitará  a execução de importantes projetos econômicos e sociais, desenvolvidos pelos governos Federal e Estadual, e, que, são privativos de municípios, constantes de regiões metropolitanas; O Plano de Aceleração do Crescimento - PAC, desenvolvido pelo Governo Federal irá priorizar a execução de obras em áreas metropolitanas, uma vez que os problemas vividos pelo município de Santo Amaro, são basicamente os mesmos vividos por todos aqueles que compõem a Região Metropolitana de Salvador.