PROJETO DE LEI Nº 17.750/2009
Declara    de    preservação  permanente,  de  interesse  comum  e  imune  de corte, no Estado da Bahia, o pequizeiro Caryocar   brasiliense.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica  declarado  de  preservação  permanente,   de interesse     comum   e  imune  de  corte  o  pequizeiro   (Caryocar brasiliense), no Estado da Bahia, conforme o  disposto  nos artigos 3º, 4º e 7º da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro  de 1965.

Art. 2º -  O abate do pequizeiro Caryocar brasiliense só  será admitido  quando necessário à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou de relevante interesse social, mediante prévia autorização do poder público e compromisso  formal entre o empreendedor e o órgão ambiental competente do plantio  de vinte  e cinco mudas catalogadas e identificadas da mesma espécie, por árvore a ser abatida. 
 
§ 1º - Caberá aos responsáveis pelo abate do pequizeiro, com o acompanhamento  de profissional legalmente habilitado,  o  plantio das  mudas  a  que  se  refere o caput e o  monitoramento  do  seu desenvolvimento  por um prazo mínimo de cinco  anos,  bem  como  o plantio  de  novas  mudas  para  substituir  aquelas  que  não  se desenvolverem, garantido o acesso da comunidade local  aos  frutos produzidos pelas árvores plantadas. 
§  2º -  O  plantio a que se refere o caput será  efetuado  no território  do  Município em que se localiza o empreendimento,  em sistemas de enriquecimento florestal. 
§  3º -  No Município em que houver Conselho Municipal de Meio Ambiente,  o  abate  de  pequizeiros em área  urbana  ou  distrito industrial legalmente constituído poderá ser autorizado  por  esse órgão, observado o disposto neste artigo.

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 7 de janeiro de 2009

Deputado Gilberto Brito

JUSTIFICATIVA

A necessidade de conciliar a defesa do meio  ambiente e o desenvolvimento econômico de uma região é  tema cada vez mais presente em debates e reuniões, quando profissionais de  diversos  setores e ambientalistas demonstram as  dificuldades encontradas na execução de seus objetivos. 
 
A proposição em tela tem como objetivo principal possibilitar o  abate  do  pequizeiro,  desde  que  não  ocorra  risco  para  a sobrevivência  da  espécie  na  região  e  que  seja   previamente autorizado  pelo órgão competente, condicionado ao replantio  pelo empreendedor da espécie abatida em área que será estabelecida. 
 
Assim,  a  proposição ora apresentada busca criar regras  que permitam  conciliar  o  desenvolvimento  da  agricultura   com   a preservação ambiental.