PROJETO DE LEI Nº 17.754/2009

Determina a realização de exames oftalmológicos básicos nos alunos matriculados na rede oficial de ensino e dá outras providências

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 		Art. 1º -  Determina a realização de exames oftalmológicos básicos nos alunos matriculados nas 1as (primeiras) e 5as (quintas) séries do ensino fundamental da rede pública estadual de ensino. 
 
 		Art. 2º  - Os exames, de que trata o artigo anterior, serão realizados no transcorrer do ano letivo e deverão abranger todos os alunos de primeiras à s  quintas séries. 
 
 		Parágrafo Único. - A matrícula para a série subseqüente a realização do exame, fica condicionada à apresentação do comprovante de realização do exame previsto no art. 1º desta lei. 
 
 		Art. 4º  - O exame básico de triagem ocular, consistirá na medida da acuidade visual através da tabela de Snellen, que revelará as prováveis deficiências visuais do aluno.  
 
 		Art. 5º -  O Poder Executivo regulamentará essa Lei, estabelecendo as normas disciplinadoras para a sua execução.  
 
 		Art. 6º -  As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.  
 
 		Art. 7º  - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 13 de janeiro de 2009

Deputado Aderbal Fulco Caldas

JUSTIFICATIVA

 		A prevenção é o tratamento mais eficaz conhecido na história médica. Por esse motivo, a presente proposição procura ampliar suas ações educativas e preventivas, além de priorizar os recursos existentes, e promover o acesso do maior número de pessoas aos cuidados com a saúde.  
 
 		Muitas das nossas crianças que freqüentam as escolas públicas apresentam deficiências e dificuldades no aprendizado, em função de problemas de natureza visual. Normalmente esses problemas não são constatados por falta de oportunidade oferecida aos alunos, já que seus pais nem sempre têm condições financeiras para possibilitar exames e consultas particulares.  
 
 		Nosso objetivo com esse Projeto de Lei é o de tornar cada vez mais participativo e atuante o Poder Público na prestação da saúde pública, além de se constituir em meio eficaz e preventivo para diminuir problemas decorrentes de dificuldades no aprendizado escolar.  
 
 		Com a medida estaremos auxiliando também na diminuição da evasão escolar, já que muitos alunos perdem o interesse em estudar, sem que se detecte o verdadeiro motivo. Uma criança fora da escola, no futuro, custará mais caro ao Estado do que um exame oftalmológico no presente.  
 
 		Diante do grande alcance social da presente proposição, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente medida. 

Aderbal Fulco Caldas 
Deputado Estadual