PROJETO DE LEI Nº 17.768/2009
Declara de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Região do Bonito e Lagoinha ADCRBL do município de Caetanos.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Região do Bonito e Lagoinha ADCRBL, com sede na comunidade de Bonito, zona rural, e foro jurídico na Comarca de Caetanos. 

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º -  Revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2009

Deputado Waldenor Pereira

JUSTIFICATIVA

A Associação de Desenvolvimento Comunitário da Região do Bonito e Lagoinha ADCRBL é uma sociedade civil, sem fins econômicos, com prazo de duração indeterminado, localizada no município de  Caetanos. 
 
São objetivos da associação fortalecer a organização social, econômica e política dos moradores e produtores rurais; racionalizar as atividades econômicas, desenvolvendo formas de cooperação que ajudem na produção e comercialização; garantir os direitos dos associados junto ao poder público e contribuir para organização de todo e qualquer movimento que objetive o desenvolvimento da região do Bonito, sem perder a necessidade da preservação ambiental e da cultura regional.  
 
O referido Projeto de Lei visa reconhecer publicamente o trabalho que já vem sendo desenvolvido pela Associação, concedendo-lhe o título de Utilidade Pública Estadual.