PROJETO DE LEI Nº 17.769/2009
Dispõe sobre a circulação de táxi entre os municípios baianos.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica autorizada a circulação de táxis que estejam transportando passageiros entre municípios baianos. 

Art. 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 21 de janeiro de 2009

Deputada Antônia Pedrosa

JUSTIFICATIVA

Os taxistas da Bahia,  que enfretam toda sorte de difucldades para desenvolverem suas atividades profissionias, vem sendo impedidos  de tranportar pessoas  de um município para o outro. Exemplo: se uma pessoa desembarcar no aeroporto de Barreiras e quiser pegar um taxi para a cidade de Angical, não poderá fazê-lo e pode sofrer  pesada multa e ainda ter o veiculo apreendido por ser enquadrado como transporte intermunicipal de passageiro.  Os taxistas são uma categoria unida, organizada, possuem um sindicato forte e prestam relevantes serviços a comunidade baiana e principalmente em Barreiras, região que represento na Assembléia Legislativa do Estado.  
Face ao exposto, apresentamos o presente projeto com o obejtivo de evitar que os taxistas sejam prejudicados pois entendemos que estes profissionais são fundamentais na vida de qualquer comunidade do nosso Estado e devem ter liberdade para exercer as suas funções conforme determina o sistema democrático de direito em vigor no Brasil. Lembramos ainda que o táxi deixou de ser apenas um meio de transporte mas tornou-se um instrumento de utilidade pública imprescindivel para toda a população.