PROJETO DE LEI Nº 17.779/2009
Obriga as Empresas de Ônibus Concessionárias do Serviço de Transporte de Passageiros Intermunicipal, no Estado da Bahia a terem GPS e câmeras de vídeo. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As empresas que exploram a prestação de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros deverão instalar sistemas de segurança equipados com dispositivos de localização global por satélite (GPS) em todos os seus veículos de transporte coletivo.

Art. 2º -  As empresas descritas no art. 1° ficam, também, obrigadas a instalarem em seus veículos câmeras de vídeo, que serão mantidas em funcionamento durante todo o tempo em que os veículos estiverem circulando comercialmente, a fim de que se possa registrar o ocorrido nas viagens de toda a frota utilizada na exploração da concessão.

Art. 3º -  As fitas de vídeo devem ser arquivadas por um período mínimo de 1 (um) ano ou prazo superior fixado em regulamento, por resolução de órgãos competentes, podendo ser utilizadas, como instrumento de prova, em toda e qualquer demanda judicial e administrativa, decorrente da prestação de serviços, ficando também à disposição de quaisquer órgãos públicos ou Autoridades para apuração de ocorrências não previstas na viagem. 

Paragrafo Único – O descumprimento do disposto neste artigo implicará a presunção da culpa da empresa exploradora da concessão e a sua responsabilidade subjetiva pelos danos materiais e morais sofridos pelos seus passageiros, independentemente da multa prevista nesta Lei. 

Art. 4º -  A violação a esta Lei sujeitará a empresa infratora a uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo e na reincidência a multa dobrará de valor, podendo também, acarretar a cassação da concessão.

Art. 5º -  Os veículos adquiridos pelas empresas consecionárias do serviço de transporte intermunicipal de passageiros, após a vigência desta lei, deverão vir instalados com dispositivos de localização global por satélite (GPS) e câmeras de vídeo e os veículos já existentes, deverão ser equipados no prazo máximo de um ano . 

Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2009

Deputado Joélcio Martins

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Lei visa criar mecanismo de proteção aos usuários do serviço de transporte intermunicipal de passageiros no Estado da Bahia, através da implantação nos veículos que prestação aquele serviço de equipamentos tecnológicos capazes de registrar as ocorrências no curso das viagens. 
 
Esses recursos já são utilizados, com excelente grau de satisfatividade, por inúmeros setores empresariais. 
 
Se não coíbem as práticas delituosas, ao menos desestimulam tais ações, mas, sobretudo, permitem a identificação de autores de delitos. 
 
Outro aspecto importante a justificar esse providência, é que a filmagem das viagens assegura aos passageiros a possibilidade de produzir provas em processos contra as empresas, em casos de má prestação do serviço. 
 
Por tais razões, submeto esta proposição a esta Casa, pugnando por seu acolhimento.