PROJETO DE LEI Nº 17.786/2009
Institui  a  Política Estadual de Incentivo à  Produção  e  ao  Consumo de Mandioca e Seus  Derivados e dá outras  providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituída a Política Estadual de Incentivo  à Produção e ao    Consumo de Mandioca e Seus Derivados. 
          Parágrafo  único  - São considerados derivados  da  mandioca, para os efeitos da política instituída por esta lei, a farinha,  a fécula (polvilho), além de produtos industrializados que contenham na sua composição a mandioca, sua farinha ou fécula.

Art. 2º -   Para implementação da política de que  trata  esta lei, compete ao Estado: 
     	I  -  identificar e delimitar áreas propícias e  adequadas  à produção de mandioca; 
     	II - garantir a qualidade da mandioca e de seus derivados; 
   	III - incentivar a comercialização e o consumo da mandioca  e de seus derivados; 
   	IV  -  incentivar projetos de pesquisa e desenvolvimento  nas áreas de produção, processamento e industrialização da mandioca; 
     	V   -   promover  o  desenvolvimento  sustentável  da  cadeia produtiva   da  mandioca,  com  ênfase  no  respeito   às   normas ambientais,   no   equilíbrio  econômico  das  atividades   e   na distribuição de renda; 
	VI - registrar  e  fiscalizar  as  unidades  de  produção agrícolas, agroindustriais e industriais; 
	VII - promover  a  formação de arranjos produtivos  locais  e regionais   por  meio  de  ações  e  parcerias  com   associações, sindicatos  de  classe,  órgãos  governamentais,  instituições  de crédito, pesquisa e ensino; 
	VIII - pesquisar  e  promover  os  aspectos  culturais   e folclóricos relacionados com a produção e o consumo da mandioca. 
	Parágrafo  único - Na execução das ações a que  se  refere  o "caput" deste artigo, será dada prioridade à agricultura familiar.

Art. 3º -   O Estado garantirá, na implementação da política de que trata esta lei, a participação de representantes dos diversos setores econômicos e sociais envolvidos.

Art. 4º -  O Estado incluirá na composição de cestas básicas distribuídas  pelos  programas sociais de sua responsabilidade  ou participação, bem como nas situações emergenciais, a farinha ou  a fécula da mandioca.

Art. 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2009

Deputado Gilberto Brito

JUSTIFICATIVA

A mandioca é o produto agrícola  que  mais  se adapta ao semi-árido brasileiro. Trata-se de uma cultura tolerante a  solos  de  baixa  fertilidade e a regime de chuvas  reduzido  e distribuído irregularmente. A cultura da mandioca é muito presente em  todo  o  Estado, e os produtos dela derivados são  apreciados. 
Além   disso,  exerce  função  de  grande  importância  social   e econômica,  sobretudo  para as populações que  vivem  no   recôncavo e semiárido baiano. 
A  riqueza  gerada  pela  produção e  pelo  processamento  da mandioca  proporciona trabalho e renda para milhares  de  famílias rurais.  Apesar  da grande diversidade, podem-se identificar  três tipos  básicos de sistemas para a produção de mandioca: a  unidade doméstica, a unidade familiar e a unidade empresarial. 
A  Política Estadual de Incentivo à Produção e ao Consumo  de Mandioca e Seus Derivados que ora propomos parte do pressuposto de que o setor precisa se organizar para se desenvolver. Para isso  é fundamental  que  se  estimule  a  produção,  o  processamento,  a industrializaçâo, a comercialização e a distribuição, por meio  de uma  ação  coordenada pelo governo do Estado,  por  meio  de  seus órgãos  de  apoio, em articulação com os Municípios,  associações, entidades de classe e o setor privado. 
A criação de fábricas de farinha, de fécula, de biscoitos e outros derivados junto com as pequenas farinheiras em todas as regiões do Estado, e o estímulo à produção doméstica e familiar certamente irão contribuir de forma concreta para a criação de postos de trabalho, para a geração de renda e prosperidade econômica e social no campo, sobretudo naquelas localidades com baixo Índice de Desenvolvimentos Humano - IDH.