PROJETO DE LEI Nº 17.791/2009
Proibe a realização de aplicação de tatuagem permanente em menores de 18 anos de idade, sem  autorização por escrito dos pais ou responsáveis.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Os estabelecimentos comerciais, profissionais liberais ou qualquer pessoa que aplique tatuagem permanente, ainda que a título não oneroso, ficam proibidos de realizar tal procedimento em menores de 18 anos de idade, sem autorização por escrito dos pais ou responsáveis.

Art. 2º -  O não cumprimento do disposto nos artigo anterior acarretará em penalidades que serão de multas a fechamento do estabelecimento

Art. 3º -  O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 120 dias a partir da publicação.

Art. 4º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2009

Deputado Getúlio Ubiratan

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei, tem por objetivo inibir a aplicação de tatuagem permanente em menores de 18 anos, tendo em vista, tratar-se de mutação permanente no corpo do jovem adolescente. 
Como o jovem é levado a praticar "modismos" ( muitas vezes estas tatuagens referem-se a rituais tribais, religiosos, amorosos stc)  e este tipo de tatuagem que é perene, no caso de arrependimento por inúmeras razões, pode levar até a mutilações para que a mesma seja desfeita.  
Pelas razões acima, solicito o apoio dos nobres pares para que este importante projeto, seja aprovado, no menor tempo possível.