PROJETO DE LEI Nº 17.794/2009
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Orgânicos do Recôncavo Bahiano – APORBA com sede e foro no município de Santo Antônio de Jesus, estado da Bahia. 
A Assembléia Legislativa 

Decreta: 

 
Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Orgânicos do Recôncavo Bahiano – APORBA com sede e foro no município de Santo Antônio de Jesus, estado da Bahia. 
 
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 2009

Deputada Fátima Nunes

JUSTIFICATIVA

A Associação dos Produtores Orgânicos do Recôncavo Bahiano – APORBA, inscrito no CNPJ sob nº 05.518.268/0001-33, foi fundada em 20 de agosto de 2002, com sede e foro no município de Santo Antonio de Jesus, constitui-se numa associação civil de direitos privados de caráter sócio ambiental, sem fins lucrativos. 
 
A APORBA tem como principais objetivos: promover a prestação de serviços que possam contribuir para fomento e racionalização das atividades agropecuárias e a defesa das atividades econômicas, sociais e culturais, coletivos e difusos, desde que sejam voltados para conservação e preservação do meio ambiente onde os sistemas de produção adotados, sejam comprovadamente orgânicos, respaldada por emissão de certificação orgânica do IPORBA e referendada pelo Conselho Consultivo do Grupo da APORBA. 

Diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido pela APORBA, proponho que a mesma seja reconhecida como sendo de Utilidade Pública para que possa desempenhar melhor as suas atividades.