PROJETO DE LEI Nº 17.799/2009
Declara de Utilidade Pública o Conselho Beneficente de Moradores da Rua Miguel Lemos, Eulálio de Oliveira, Fortaleza e Adjacências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarado de Utilidade Pública o Conselho Beneficente de Moradores da Rua Miguel Lemos, Eulálio de Oliveira, Fortaleza e Adjacências, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade do Salvador, estado da Bahia. 

Art. 2º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 3 de fevereiro de 2009

Deputado Yulo Oiticica

JUSTIFICATIVA

O Conselho Beneficente de Moradores da Rua Miguel Lemos, Eulálio de Oliveira, Fortaleza e Adjacências, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, fundada aos 05 de setembro de 2007. Dentre os objetivos primordiais desta entidade destacam-se os seguintes:  congregar os moradores pela melhoria da qualidade de vida em sua área de atuação; estimular e apoiar a defesa dos interesses comunitários, fomentando o associativismo, disponibilizando recursos técnicos, materiais e humanos; proporcionar a ampliação da organização comunitária em reivindicação às políticas institucionais de desenvolvimento urbano sustentável; prestar assessoria aos moradores em seus pleitos junto ao Poder Público; propiciar espaços de reflexão onde os moradores possam planejar melhorias locais e municipais; propiciar dados e informações ao movimento comunitário para sua intervenção ante as ações do Poder Público, participando direta ou indiretamente na elaboração de diagnósticos, projetos e leis, visando melhorar a qualidade de vida da população metropolitana; participar diretamente, junto a outras associações de moradores, de quaisquer levantamentos, pesquisas, estudos e iniciativas afins que promovam a avaliação das realidades locais; encaminhar as demandas comunitárias aprovadas em Assembléias ordinárias ou extraordinárias aos entes do Poder Público. 
  
O trabalho realizado pelo Conselho Beneficente de Moradores da Rua Miguel Lemos, Eulálio de Oliveira, Fortaleza e Adjacências é sério e de grande relevância, dada a contribuição que presta ao desenvolvimento sócio-político da população a que atende. Em razão disto, recomendo-o ao reconhecimento do seu caráter de Utilidade Pública, condição para melhor realizar suas atividades.