PROJETO DE LEI Nº 17.804/2009

 
 
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DEFICIÊNCIA DA VISÃO MONOCULAR NO ROL DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam obrigados todas as empresas privadas e órgãos públicos da administração direta e indireta, que admitirem pessoas portadoras de necessidades especiais                 a incluir no seu quadro os monoculares como portadores de deficiência  física, no âmbito do Estado da Bahia. 
 
I - São considerados como monoculares todos aqueles que possuírem visão parcial, ou seja, em apenas um olho. 
  
Parágrafo único - É obrigatório ainda quando da realização dos concursos públicos  que os deficientes visuais monoculares participem do certame como portadores de deficiência.

Art. 2º -  Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei. 

Art. 3º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2009

Deputado Zé Neto

JUSTIFICATIVA

A presente proposta se justifica pela ocorrência de que as pessoas portadoras de visão monocular não serem enquadradas em nenhuma das normas que descrevem os quadros de deficiência física, auditiva, visual ou mental, dentre outras, então é imprescindível dar amparo legal, uma vez que estas pessoas são excluídas dos quadros dos deficientes físicos e também são excluídos da contratação quando são considerados sem deficiência física, portanto se encontrar totalmente fora do mercado de trabalho necessitando do apoio dos nobres parlamentares no intuito de defender os interesses de toda sociedade.  

Vale ter atenção que a proposta acima enunciada esta em consonância com as regras descritas pela constituição federal, obtendo até pronunciamento do STF, conforme entendimento expressamente manifestado pelo STF no julgamento da ADIMC nº 2477/PR, no qual, afastando-se a existência de inconstitucionalidade fundamentada na usurpação de competência privativa municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF/88), considerou-se integralmente constitucional, em face da competência legislativa concorrente dos Estados-Membros para dispor sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (art. 24, XIV, da CF/88), a Lei nº 13.132/2001, do Estado do Paraná, que instituiu a obrigatoriedade de reserva e adaptação de assentos especiais em veículos de transporte coletivo intermunicipal, salas de projeções, teatros e espaços culturais em benefício de pessoas obesas. 

 
Sala das Sessões, 16 de  fevereiro de 2009 

 
ZÉ NETO 
DEPUTADO ESTADUAL PT/BA