PROJETO DE LEI Nº 17.805/2009

OBRIGA A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DA CHUVA, SUA REUTILIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Obriga as empresas construtoras a construírem um Sistema de Captação de água da chuva visando a sua reutilização, no âmbito do Estado da Bahia. 
 
Parágrafo único – As empresas devem implantar o sistema para captação, retenção, armazenamento e a utilização das águas das chuvas para o seu aproveitamento nas residências, com os seguintes objetivos: 
 
I – reduzir a velocidade de escoamento de águas pluviais para as bacias hidrográficas em áreas urbanas com alto coeficiente de impermeabilização do solo e dificuldades de drenagem; 
 
II – controlar e/ou diminuir a ocorrência de inundações, amortecer e minimizar os problemas das vazões de cheias e, consequentemente, a diminuição da extensão dos prejuízos; 
 
III – contribuir para a redução do consumo e o uso adequado da água potável tratada. 

Art. 2º -  A captação da água deve ocorrer em todas as novas construções a partir da publicação desta Lei, preferencialmente instalando o sistema na cobertura das edificações e encaminhada ao reservatório apropriado, para ser utilizada em atividades diárias do consumo de água pelos moradores.

Art. 3º -  Ficam as empresas de construção civil, obrigados a prover coletores, caixa de armazenamento e distribuidores para água da chuva, nos projetos de empreendimentos residências que abriguem mais de 60 (sessenta) domicílios  ou nos estabelecimentos comerciais com mais de 300 m2 de área construída.

Art. 4º -  Só serão aprovados os projetos de construção com a especificação da construção do sistema de captação de águas da chuva.  
 
Parágrafo Único - Cada edificação conterá pelo menos uma caixa coletora de água, destinada unicamente ao armazenamento de água 

Art. 5º -  Condomínios, conjuntos habitacionais, edificações e empreendimentos comerciais terão o prazo de 2 anos, para se adequarem as normas estabelecidas na presente Lei.

Art. 6º -  Os condomínios ou conjuntos habitacionais deverão visar à criação de novas tecnologias para a economia do consumo de água, bem como ações voltadas para o combate ao desperdício do quantitativo de água, à conscientização da população através de campanhas educativas.

Art. 7º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2009

Deputado Zé Neto

JUSTIFICATIVA

		A presente proposta de projeto de lei, tem por objetivo principal evitar o desperdício de água limpa, própria para o consumo, evitando o seu esperdício, pois estarão agindo de forma consciente. Uma vez que com a capitação das águas pluviais, diminui o risco de inundações, uma vez que as águas não irão em direção a bueros, causando enchentes as quais provocam situações de calamidade pública, com destruição de lares, disseminação de doenças, congestionamentos, mortes e outros prejuízos morais e materiais.  
		Desta forma, verificando-se que a água será o bem mais precioso para a humanidade neste novo milênio que se inicia e tendo em vista a grande repercussão social de ações que visam ao uso racional e econômico da água, pleiteamos a aprovação do presente projeto de lei, contando com o apoio da população e dos nobres deputados.  

 
Sala das Sessões, 16 de  fevereiro de 2009 

 
ZÉ NETO 
DEPUTADO ESTADUAL PT/BA