PROJETO DE LEI Nº 17.816/2009
 
COM FULCRO NO ART. 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 3º E 15º DA LEI 10.741, ESTABELECE UMA POLÍTICA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO AOS IDOSOS NA ÁREA DE SAÚDE.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica o Governo do estado da bahia obrigado a criar unidades Geriátricas com pessoal especializado nas áreas de Geriátria e Gerontologia social.

Art. 2º -  As unidades de saúde do Estado da Bahia devem dispor de pelo menos um médico geriatra.

Art. 3º -  Os Hospitais da rede pública do Estado da Bahia devem conter leitos, ambulatórios e consultórios exclusivamente para os idosos. 
 
Parágrafo único. Só poderão atuar nas áreas descritas no caput deste artigo profissionais especializados na áreas geriátria.     

Art. 4º -  Os idosos terão prioridade na marcação de consultas, exames, cirurgias e transplantes. 

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2009

Deputado Getúlio Ubiratan

JUSTIFICATIVA

O PROJETO EM QUESTÃO, EM CONFORMIDADE COM O PRECONIZADO NO ART. 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -  O QUAL IMPINGE AO ESTADO O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, LHES GARANTINDO MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA, OBJETIVA ESTABELECER UMA POLÍTICA DEMELHORIA NO ATENDIMENTO AOS IDOSOS NA ÁREA DE SAÚDE. 
 
             " Institui o art. 230, da Constituição Federal: A Família, a Sociedade e o Estado tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhes o direito à vida". 
 
Assim, pelas razões acima, solicito o apoio dos nobres pares para que este importante projeto, seja aprovado, no menor tempo possível.