PROJETO DE LEI Nº 17.822/2009
Institui a Política Estadual de Prevenção e Controle do Diabetes em Alunos da Rede Estadual de Ensino.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituída a Política Estadual de Prevenção e Controle do     Diabetes em Alunos da Rede Pública Estadual de Ensino.

Art. 2º -  São objetivos da Política: 
	I – detectar a doença ou evidências do quadro de possibilidade de a  enfermidade vir a ocorrer, visando evitar ou protelar seu aparecimento; 
	II – efetuar pesquisas viando ao diagnóstico precoce do diabetes em crianças e adolescentes; 
	III – evitar ou diminuir as graves complicações decorrentes do  desconhecimento do fato de ser portador de diabetes; 
	IV – conscientizar a comunidade escolar sobre o tema; 
	V – trabalhar a adequada alimentação dos portadores de diabetes ou dos que apresentem risco de seu aparecimento; 
	VI – aglutinar ações e esforços tendentes a maximizar os efeitos benéficos da Política Pública; 
	VII – articular os sistemas municipal e estadual de ensino, bem assim os Conselhos de Educação e de Alimentação Escolar.

Art. 3º -  o intuito de potencializar e garantir que nenhuma criança ou adolescente fique excluído dos benefícios desta Lei, por ocasião da matrícula os pais ou responsáveis pelas crianças e adolescentes responderão, sob a orientação de profissionais da área de saúde, a questionário elaborado de modo a ser obtidas informações suficientes a fim de propiciar a identificação de alunos possivelmente portadores de diabetes ou que possam vir a desenvolvê-la. 
	§ 1º - Analisadas as respostas aos questionários e evidenciados sintomas que apontem possibilidade de a criança ou o adolescente ser portador de diabetes, os pais ou responsáveis serão orientados a comparecer a posto médico para consulta médica e exame para confirmação da doença. 
	§ 2º - Diagnosticado o diabetes, o médico responsável comunicará o fato à direção do estabelecimento de ensino e aos pais ou responsáveis pelo enfermo, para que sejam tomadas as medidas necessárias a seu adequado atendimento. 
	§ 3º - No caso de as respostas ao questionário e os exames apontarem a possibilidade de a criança ou o adolescente vir a desenvolver a doença, o médico responsável tomará as mesmas providências constantes do parágrafo segundo, com especial ênfase no aspecto da reeducação alimentar.

Art. 4º -  Fica instituído, no âmbito das escolas, o dia D, 14 de novembro, Dia Mundial do Diabetes, como o do diálogo sobre diabetes. 
	Parágrafo Único -  Os calendários escolares dedicarão espaço ao diálogo sobre diabetes para a participação da comunidade escolar.

Art. 5º -   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de março de 2009

Deputado Gilberto Brito

JUSTIFICATIVA

A disciplina legal do  tema  cria espaço e meio para a discussão e a junção de esforços, notadamente da esfera pública, no âmbito privilegiado da comunidade escolar. 
Razões  estatísticas  confirmam  a  importância  temática:  o diabetes atinge 120 milhões de pessoas em todo o mundo; no Brasil, são 9 milhões de pessoas atingidas por essa doença. 
Tendo-se  em  vista os inúmeros benefícios que o programa  de prevenção proporciona  à  saúde de crianças  e  adolescentes  das escolas  da rede pública e privada de ensino, faz-se necessária  a implantação dessa política no Estado da Bahia, para  que  a população  seja beneficiada em todos os aspectos (com a prevenção da doença e melhor qualidade de vida).