PROJETO DE LEI Nº 17.824/2009
Institui a obrigatoriedade de as auto-escolas, por ocasião do treinamento de direção veicular para obtenção da primeira habilitação, ao ministrarem aulas práticas, reservarem um mínimo de 3 (três)horas/aulas , das 15 horas/aulas reservadas a essa finalidade, para as rodovias fora do perímetro urbano. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  As aulas práticas de direção veicular, constituídas de um mínimo de 15 horas/aulas para cada categoria de habilitação, ministradas pelas auto-escolas localizadas no estado da Bahia, para a obtenção da primeira CNH, além das noções de funcionamento do veículo e convivência real dos demais elementos do processo de circulação, no período destinado à prática de direção na via pública, destinarão um mínimo de três horas/aula para o aprendizado nas rodovias fora do perímetro urbano. 
 
Parágrafo único. Constará no comprovante da conclusão de aulas práticas, o relatório das horas aulas realizadas nas rodovias fora do perímetro urbano. 
 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 

Sala das Sessões, 5 de março de 2009

Deputado Sérgio Passos

JUSTIFICATIVA
A cada ano são catalogadas pela Polícia Rodoviária Federal, um expressivo número de acidentes com veículos automotores. 
 
Deve-se salientar, por outro lado, que, dos acidentes com ferimentos graves e morte, um alto percentual têm seus veículos dirigidos por motoristas portadores de Habilitação com vigência de zero a cinco anos. 
 
Diante dessas lamentáveis constatação, é forçoso concluir-se que os acidentes em rodovias, são devidos a falta de prática de direção nesses locais, posto que a primeira CNH tem validade para os cinco primeiros anos, sendo que no primeiro ano é expedida apenas uma carteira provisória. 
 
A primeira carteira, por outro lado, não expressa a prática de direção nas estradas, porque conquistada com aulas práticas de direção tão somente nas vias públicas urbanas. E por isso o elevado índice de acidentes graves e com morte entre os motoristas portadores da primeira habilitação. Daí a importância de que a prática, através das auto-escolas, seja estendida também às rodovias. E por isso, a relevância do presente projeto de lei. 
  
A maioria dos acidentes são provocados por falhas humanas e os novos motoristas têm dificuldades para perceber a diferença entre dirigir no perímetro urbano e nas rodovias. Com esta medida, as estradas receberão condutores com melhor preparo, objetivando, com isso, mais atenção, mais perícia e menos acidentes, tendo como conseqüência menos mortes. 
 
É prerrogativa da união legislar sobre o sistema de trânsito brasileiro tendo, por isso, instituído o Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9503/97. 
 
O diploma, no capítulo XIV, em seu artigo 140, conduz aos estados ou ao distrito federal, a responsabilidade da expedição da habilitação, na sua condição de executivo da legislação do trânsito de qualquer natureza, nas vias terrestres do território nacional. No artigo 147 item V - determina que o candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito.  
 
No que pertine à formação de condutor de veículo automotor, o artigo 155 prescreve que esta seja realizada por instrutor autorizado pelo órgão executivo de trânsito dos estado ou do distrito federal. 
 
E, por derradeiro, no artigo 158, o CTB determina que a aprendizagem só poderá realizar-se nos termos, horários e locais estabelecidos pelo órgão executivo de trânsito. 
 
Portanto, a aprendizagem para a obtenção da habilitação está afeta ao estado, na sua condição de executivo das leis de trânsito. 
 
No estado, o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/BAHIA - tem como finalidade gerenciar, fiscalizar, controlar e executar, em todo o território do estado, as atividades do trânsito, nos termos de legislação própria. 
 
Assim, com essas prerrogativas, está afeta ao estado - por seu órgão executivo das leis do trânsito, o DETRAN/BAHIA - a tarefa de legislar sobre as atividades das auto-escolas, no que pertine ao aprendizado para a obtenção da CNH. 
 
Por isso o projeto de lei que está sendo apresentado é constitucional e não colide com a legislação federal que concede aos estados e/ou ao distrito federal a responsabilidade de formação de condutor de veículo automotor. 
 
E, de outra face, o projeto de lei ora apresentado é constitucional e não colide com a legislação federal de trânsito, como foi demonstrado no item 2 desta justificativa. 
 
O presente projeto de lei foi apresentado na Assembléia Legislativa do Paraná,   pelo Deputado Professor Luizão (PT), e foi aprovado no último dia 08 de dezembro de 2008. 

Desta forma, pela relevância da matéria, apresento o mesmo nesta Casa de Leis e espero contar com a aprovação dos meus Pares.