PROJETO DE LEI Nº 17.825/2009
Dispõe sobre aulas de música no currículo das escolas públicas de educação básica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata o parágrafo 2, artigo 26, da Lei 9394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) 
 
Art. 2º - O ensino da música será ministrado por professores com formação específica na área.  
 
Art. 3º - Os sistemas de ensino terão 3 (três) anos letivos para se adaptarem às exigências estabelecidas no artigo 1º. 
 
Art. 4º - As despesas provenientes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário. 
  
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 5 de março de 2009

Deputado Sérgio Passos

JUSTIFICATIVA

Alunos do ensino fundamental e médio de escolas públicas terão aulas de música. O Projeto de Lei nesse sentido foi sancionado pelo Presidente da República, transformado na Lei Ordinária 11769/2008, que estabelece a obrigatoriedade da atividade no currículo escolar.  
 
A inclusão de música no currículo deve estimular o desenvolvimento mental e a coordenação motora dos alunos, ainda em processo de formação. Para muito além disso, a musicalidade, sempre presente na cultura brasileira  
As escolas têm prazo de três anos para adaptar e ofertar o conteúdo dentro da disciplina de artes.