PROJETO DE LEI Nº 17.826/2009
Dispõe sobre a instituição do Dia do Médico de Saúde da Família e Comunidade no Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído, no âmbito do Estado da Bahia, o Dia do Médico de Saúde da Família e Comunidade, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de dezembro. 
 
Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 5 de março de 2009

Deputado Sérgio Passos

JUSTIFICATIVA

Há muito tempo, as nações mais organizadas do mundo caminham na direção da Atenção Primária à Saúde (APS), entendendo ser este o alicerce de sistemas de saúde mais qualificados, justos e com melhor relação de efetividade. Visam também corrigir graves deficiências de seus sistemas de saúde, que não valorizavam o cuidado integral desenvolvido por especialistas em medicina de família. 
 
A experiência destes países desenvolvidos tem demonstrado, de modo irrefutável, que o investimento na APS, na atuação e capacitação de médicos de família e da comunidade, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, cirurgiões-dentistas, auxiliares de consultório dentário, técnicos em higiene dental e agentes comunitários de saúde, permite alcançar melhores indicadores de saúde. 
 
Na saúde individual e coletiva, para todos os grupos etários, há melhoria destes indicadores, seja em termos de ampliação e qualidade da assistência à saúde, seja na contenção da espiral de custos que há décadas atinge o campo da saúde. 
 
Nestes países, a Medicina de Família é uma especialidade respeitada, incentivada e considerada central no desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde, seja no nível público ou privado, seja na assistência, no ensino ou na pesquisa. 
 
No Brasil, como em outros paises em vias de desenvolvimento, este processo de consolidação da APS com a incorporação do especialista em Medicina de Família e Comunidade está ocorrendo tardiamente, ainda que esta especialidade tenha sido constituída nos idos de 1981 e seja reconhecida pelo MS, MEC, CFM, AMB, FENAM e demais instituições e organizações governamentais e não governamentais de interesse na área. 
 
Atualmente, em nosso país, os profissionais que se dedicam à Medicina de Família e Comunidade (nome da especialidade em nosso país) ainda sofrem com o descaso, a falta de respeito e de reconhecimento. Apesar disto, continuam se formando e desenvolvendo seu trabalho, muitas vezes sem condições de infra-estrutura, sem vínculo empregatício adequado, em especial os que atuam na Estratégia de Saúde da Família. É necessário registrar os investimentos do Ministério da Saúde e de muitos Estados para que estas situações se resolvam a contento. 
 
Por tudo isto, acreditamos ser necessário corrigir estas inadequações, prestigiando e incentivando os Médicos de Família e Comunidade no Brasil. E, uma das formas de fazer isto é dedicando pelo menos um dia do ano a estes profissionais que, todos os dias, cuidam das pessoas, de suas famílias e da comunidade na qual estão inseridos. 
 
 Para tanto, propõe a criação do Dia do Médico de Família e Comunidade. A data escolhida é 5 de dezembro, dia de nascimento da Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (SBMFC). 
 
Com a presente iniciativa parlamentar, pretendemos homenagear os profissionais que atuam no Programa de Saúde da Família, em especial o Médico de Saúde da Família e da Comunidade, no âmbito do Estado da Bahia