PROJETO DE LEI Nº 17.829/2009
Determina que os alunos concluintes do do nível médio nos Exames Supletivos em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual, através das Comissões Permanentes de Avaliação. 
-CPA, sejam incluídos na cota para alunos de Escolas Públicas, por ocasião do vestibular que dá acesso aos cursos universitários de nível superior. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Determina que os alunos concluintes do do nível médio nos Exames Supletivos em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual, através das Comissões Permanentes de Avaliação. 
CPA-, sejam incluídos na cota para alunos de Escolas Públicas, por ocasião do vestibular que dá acesso aos cursos universitários de nível superior. 

Art. 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, 6 de março de 2009

Deputado Eliedson Ferreira

JUSTIFICATIVA

Os Exames Supletivos na Rede Pública Estadual, através das Comissões Permanentes de Avaliação-CPA, foram criados e regulamentos pelo Conselho Estadual de Educação ( Resolução CEE nº 138/2001 ) e pela Portaria da Secretaria de Educação nº 12235/2002, para suprir a carência escolar dos alunos fora da faixa etária do ensino regular. 
Anualmente, o Secretário de Educação do Estado da Bahia faz publicar no Diário Oficial Portaria que estabelece calendário de inscrições e realização das provas, bem como Unidades Escolares autorizadas pelo Conselho Estadual de Educação para realizar as referidas provas. 
Também estão contidas na Resolução CEE nº 138/2001 e na Portaria da SEC nº 12235/2002 a carga horária e atribuições dos profissionais que atuam no CPA. 
Os certificados de conclusão emitidos para os alunos aprovados são reconhecidos e aceitos legalmente nas Instituições de Ensino Superior. 
Portanto, é inexplicável o fato destes alunos não serem considerados integrantes da cota para procedentes de Escola Pública. 
Eles são prioridades em qualificação profissional, pois por circunstancias, as mais diversas, foram impedidos de cursar uma escola regular em tempo próprio. 
Peço ao dignos Pares desta Egrégia Casa Legislativa que considerem a necessidade desta inclusão, que é um ato de justiça, dando seu apóio e seu voto para este Projeto de Lei.