PROJETO DE LEI Nº  17.837/2009
Dispõe sobre a realização de palestras antidrogas na rede estadual de ensino

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

�	Artigo 1º- Fica obrigatória a realização semestral de Palestras sobre Álcool, Tabaco e Drogas Ilícitas, em todas as unidades da Rede Estadual de Ensino.
�	Artigo 2° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei. 

         Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta     das dotações orçamentárias existentes, suplementadas, se necessárias.
 
          Artigo  4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 11 de março de 2009

Deputado Aderbal Caldas

JUSTIFICATIVA

O projeto ora apresentado tem como objetivo a realização de Palestras Antidrogas, pois a melhor forma de prevenção ao uso de Drogas sem dúvida nenhuma é a conscientização dos adolescentes, os quais  muitas vezes se envolvem por não compreenderem a verdadeira dimensão do problema que isso acarretará nas suas vidas.  
Tem o Poder Público, cada vez mais, o dever de adotar, medidas necessárias e efetivas, com a máxima seriedade para que os jovens reconheçam a verdadeira dimensão do problema. 
 A prevenção ao uso de drogas na Rede Estadual de Ensino deve-se ao papel fundamental que a Escola tem no desenvolvimento da criança e do adolescente.  
Pelos motivos acima expostos, solicito o apoio dos Nobres Colegas para a aprovação da presente proposição.