PROJETO DE LEI Nº 17.841/2009
Amplia o prazo de concessão de licença-paternidade aos servidores   públicos estaduais e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - O caput do art. 155 da Lei nº 6.677, de 26 setembro de 1994 passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
Art. 155 – Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de 15 (quinze) dias consecutivos. 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 12 de março de 2009

Deputada Eliana Boaventura

JUSTIFICATIVA

 
	O presente projeto de lei visa prorrogar o período de licença-paternidade de 05 (cinco) para 15 (quinze) dias, visando aperfeiçoar o vínculo afetivo pai-filho além de promover a função social da licença-paternidade. 
 
	Estudos como da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal e especialistas como Dra. Susan Orr, diretora de Casamento e Família do Family Resarch Council (EUA) sublinham a importância do pai para o bom desenvolvimento da criança. 
 
	Nesse mesma linha de pensamento, David Blankenhorn, presidente do Institute for American Values, em Nova York, escreve na sua obra a respeito da importância do pai: 
 
Se as mães cuidam mais das necessidades físicas e emocionais dos filhos, os pais voltam-se mais para as características da personalidade, necessárias para o futuro, especialmente qualidades como a independência e a capacidade de testar limites e assumir riscos.  
O Sociólogo David Popenoe, em Life Without Father ( Cambridge : Harvard University Press; p.144) comenta que enquanto as mães proporcionam uma importante flexibilidade e harmonia na disciplina dos filhos, os pais proporcionam o desenvolvimento e a solidez da personalidade. Os dois lados são importantes para uma educação eficiente, equilibrada e humana. 
 
	Até algum tempo a importância da figura paterna não era muito discutida quando o assunto era o desenvolvimento de uma criança. Atualmente, sabe-se que a presença participativa dessa figura paterna para o desenvolvimento saudável de uma criança é fundamentação. Mesmo em fase intra-uterina o pai faz-se indispensável. É o que defende a Dra. Denise Mendonça Melo, psicóloga formada pelo Centro de Ensino Superior de Juiz de Fora. 
 
	Reforçando essa idéia a psicóloga e terapeuta familiar Maria Rita               D´Ângelo Seixas, da Unifesp, esclarece que a criança necessita da presença paterna desde o nascimento: 
 
O pai deve entrar no cotidiano do filho quando ele é bebê, pois, do contrário, ficará mas difícil fazer isso à medida que o pequeno cresce. Com a ausência dele nessa primeira fase da vida, a criança cria um vínculo muito forte com a mãe e, depois, pode ter dificuldades em aceitar a figura paterna, nessa altura praticamente um desconhecido para ela. Sendo assim, é importante que desde a fase intra-uterina o pai comunique-se com o seu filho seja por atos, pensamentos ou palavras de forma a intensificar o vínculo entre ele e o feto. 
O êxito do crescimento e desenvolvimento da criança, desde a vida intra-uterina, depende de inúmeros fatores do meio ambiente em que se passa a sua existência, mas essencialmente, da criação do vínculo afetivo adequado com a mãe, o pai e demais membros familiares. 
 
	Os laços fortes desse apego mãe-filho, filho-mãe, mãe-filho-pai-família, construído no primeiro ano de vida da criança, e particularmente nos seis primeiros meses, são indispensáveis ao crescimento sadio da criança e formação do adolescente saudável e do adulto solidário ( emocionalmente equilibrados), alicerces seguros de uma sociedade pacífica, justa e produtiva. 
 
	Assim   tem o presente projeto de lei o objetivo de ampliar o prazo de concessão de licença-paternidade   aos servidores públicos estaduais, de 05 (cinco) para   15 (quinze)   dias, reforçando o vínculo   paterno tão essencial a formação saudável da criança. 

Sala das Sessões, 12 de março de 2009 
 
ELIANA BOAVENTURA 
Deputada Estadual