PROJETO DE LEI Nº 17.842/2009
Amplia o prazo de concessão de licença-maternidade às  servidoras públicas estaduais e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º - O caput do art. 154 da Lei nº 6.677, de 26 setembro de 1994 passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
Art. 154 – À servidora gestante será concedido mediante atestado médico, licença por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos. 

Art. 2º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 12 de março de 2009

Deputada Eliana Boaventura

JUSTIFICATIVA

 
	O presente projeto de lei visa prorrogar o período de licença maternidade das servidoras públicas estaduais por mas 2 (dois) meses, visando aperfeiçoar o vínculo afetivo mãe-filho além de promover a função social da licença maternidade. 
 
	É indiscutível a importância do aleitamento materno nos primeiros meses de vida do recém-nascido para sua adequação física e mental. O aumento da licença-maternidade é uma reivindicação latente no país, o que impõe uma manifestação urgente das autoridades políticas nos diversos Estados da Federação. 
 
	Estudos Científicos comprovam o caráter essencial da relação mãe-filho nos primeiros tempos da existência humana e da importância da amamentação nos primeiros seis meses de vida. Vale salientar a existência de grande suporte argumentativo nesse sentido. O artigo  A importância do vínculo afetivo, escrito por Dioclécio Campos Júnior, publicado em 10/05/2006, revela a importância do aleitamento materno nas sociedades modernas 
 
…o cérebro humano cresce com a velocidade máxima durante os três últimos meses de gestação e nos seis primeiros de vida extra-uterina. Se não cumprir as metas desse período, não se desenvolverá normalmente. Para crescer em ritmo apropriado requer nutrientes e estímulos. Os primeiros abundam no leite materno. Os estímulos vêm com a mãe. 
O contato corporal com o filho, o som afetuoso emitido a cada carícia, o odor exalado em cada afago, o sorriso de alegria telúrica, o olhar radioso, o embalo espontâneo e a cantiga que brota da alma encantada são estímulos maternos que fazem o cérebro da criança, decisivas pra o seu desenvolvimento mental. 
 
À luz de tais evidências, a licença-maternidade tem função social de alcance ilimitado. As restrições que enfrenta atestam apenas o atraso da sociedade. Revelam o conceito equivocado de trabalho que confunde licença maternidade com período de férias. Ignoram o esforço e o cansaço que a função maternal exige da mulher. Em sociedades mais evoluídas, como as da Escandinávia, a licença chega  a 68 semanas. No Brasil, esse direito fixado em quatro meses não é uma conquista sem custo emocional para trabalhadora. 
 
	A Organização mundial da Saúde (OMS) recomenda que todas as crianças recebam amamentação exclusiva até os seis meses de vida. A OMS e a política nacional coincidem hoje na recomendação de amamentação, com a entrada de alimentos complementares, a partir dessa idade até pelo menos dois anos. 
 
	O êxito do crescimento e desenvolvimento da criança, desde que a vida intra-uterina, depende de inúmeros fatores do meio ambiente em que se passa a sua existência, mas essencialmente, da criação do vínculo afetivo adequado com a mãe, o pai e demais membros familiares. 
 
	Somado a isso, os laços fortes dessa relação mãe-filho e filho-mãe construídos no primeiro ano de vida da criança, e particularmente nos seis primeiros meses, são indispensáveis ao crescimento sadio da criança, do adolescente saudável e do adulto solidário (emocionalmente equilibrados), alicerces seguros de uma sociedade pacífica, justa e produtiva. Comprovadamente, os índices de mortalidade infantil poderão ser reduzidos se estendido o período de amamentação da criança por no mínimo 06 (seis) meses. 
 
	Assim tem o presente projeto de lei o objetivo de ampliar o prazo de concessão de licença-maternidade às servidoras públicas estaduais, de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias, reforçando a definição da sua duração mínima desejável, capaz de assegurar a formação saudável da criança e fortalecer o vínculo materno. 
 
Sala das Sessões, 12 de março de 2009 
 
ELIANA BOAVENTURA 
Deputada Estadual