PROJETO DE LEI Nº 17.848/2009
Dispõe sobre a reserva dos assentos, para idosos, nas praças de alimentação dos Shoppings Centers e centros comerciais congêneres, no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva, para idosos, de 10% (dez por centos) dos assentos nas praças de alimentação dos Shoppings Centers e centros comerciais, no Estado da Bahia. 
 
§ 1º  Terá direito ao benefício previsto nesta Lei, a pessoa com idade igual ou superior à 60 (sessenta) anos ainda que esteja acompanhada. 
 
§ 2º  Quando o cálculo de 10% (dez por cento) dos assentos não resultar em fração ideal, considerando o número total de assentos, esse será arredondado para mais. 
 
§ 3º  O idoso terá direito aos assentos reservados mediante a apresentação da Carteira de Identidade ou outro documento expedido por órgão público, com foto.

Art. 2º -  Os assentos para idosos deverão ser posicionados em local de fácil acesso, nas praças de alimentação, delimitados por faixas amarelas ou outra cor de contraste, quando o piso for amarelo, contendo o dizer: "assento para idosos".

Art. 3º -  O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores a penalidade prevista no art. 57, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de março de 2009

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA
 
Desde o avanço das ações nas áreas sanitárias e de saúde pública, a média de vida da população mundial tem aumentado, não fugindo, a população brasileira, desse contexto. Contudo, esse aumento da média de vida da população não tem recebido o cuidado e a atenção necessários por parte do Estado, sujeitando as pessoas idosas a situações, por vezes, incômodas. 
 
Contudo, não podemos olvidar do fato de que o Estado é constituído pelo seu povo e esse, como parte integrante, também tem responsabilidade pela solução dos problemas existentes. Assim, a sociedade é igualmente responsável pelos problemas que envolvem a camada mais idosa da população, não podendo relegá-la ao simples desamparo. 
 
Desta forma, o presente projeto tem por finalidade criar regras de convivência social que priorize os direitos das pessoas idosas, como o simples direito de se sentar no momento em que faz uma refeição. É comum verificarmos, nas praças de alimentação de estabelecimentos comerciais, idosos a procura de assentos e, por vezes, não conseguem vencer a disputa pelo espaço quando o seu oponente é mais jovem. Infelizmente também a sociedade não está acostumada a conceder ao idoso a prioridade que ele, por natureza, possui. Torna-se necessária, então, a intervenção estatal para regulamentar a situação, determinando a reserva de assentos para essa faixa da população. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 
 
Sala das Sessões, 16 de março de 2009 

Álvaro Gomes 
Dep. Estadual - PCdoB