PROJETO DE LEI Nº 17.849/2009
Dispõe sobre a informação do preço do produto em supermercados, hipermercados, mercados e estabelecimentos congêneres, no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Os supermercados, hipermercados, mercados e estabelecimentos congêneres estabelecidos no Estado da Bahia são obrigados a informar na etiqueta o preço do produto por litro, quilo, unidade ou metro, na venda a varejo. 

Art. 2º -  Os estabelecimentos referidos no artigo primeiro terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta lei, para se ajustarem às novas exigências.

Art. 3º -  O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores a penalidade prevista no art. 57, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 16 de março de 2009

Deputado Álvaro Gomes

JUSTIFICATIVA

A proteção e a defesa do direito do consumidor alçou o patamar de princípio constitucional. A Carta Magna assegura  que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, princípio ratificado no art. 170. Neste diapasão, foi promulgada a Lei 8.078/90, que “dispõe sobre a proteção do consumidor”.Desta forma, as medidas de proteção e defesa do direito do consumidor devem ser adotadas por todas as unidades político-administrativas que compõem o Estado, não estando limitada à União Federal, tanto assim que o art. 24, V, da CF/88, dispõe ser concorrente a competência para legislar sobre “produção e consumo”. 
 
Some-se a isto o fato de que o art. 4º, da Lei 8.078/90 (CDC), fixa como princípio da Política Nacional de Relações de Consumo “ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor”. 
 
Desta forma, o presente projeto visa dar efetividade ao art. 6º, III, do CDC, que prevê, dentre os direitos básicos dos consumidores, "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço [...]". 
 
Atualmente, os produtos comercializados por supermercados, hipermercados, mercados e estabelecimentos congêneres, que realizam venda a varejo, informam, apenas, o preço por embalagem, sem especificá-lo quanto ao quilo, litro, unidade ou metro, conforme o caso, o que dificulta a comparação pelo consumidor. A regra, portanto, visa estabelecer um padrão de referência que viabilize a comparação do preço dos produtos de uma maneira eficaz. 
 
Por tais fundamentos, esperamos amplo apoio dos Parlamentares desta Casa para aprovação deste projeto. 
 
Sala das Sessões, 16 de março de 2009 
 
Álvaro Gomes 
Dep. Estadual - PCdoB