PROJETO DE LEI Nº   17.850   DE   2009

Dispõe sobre a recepção para protesto, pelos Tabelionatos de Protestos de títulos e de outros documentos de dívidas, das dívidas decorrentes de aluguéis e taxas condominiais em atraso, em face das disposições da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA:

Art. 1º - Os Tabelionatos de Protestos de Títulos e de outros documentos de dívidas ficam obrigados a recepcionar, para protesto comum ou falimentar, os créditos decorrentes de aluguéis e de seus encargos, desde que provado por contrato escrito, em atraso, bem como os créditos de taxas condominiais, referentes às quotas de rateios de despesas e da aplicação de multas, na forma da lei ou convenção de condomínio, devidos pelos condôminos ou possuidor da unidade.

Art. 2º - O protesto contra o devedor principal ou qualquer outro devedor, inclusive fiadores, constante do documento, somente poderá ser retirado, após a quitação do débito ou quando solicitado pelo apresentante.

Art. 3º - Compreende-se como títulos e outros documentos de dívidas, sujeitos a protesto comum ou falimentar, os títulos de crédito, como tal definidos em lei, os documentos considerados como títulos executivos judiciais e extrajudiciais pela legislação processual, bem como, as dívidas de aluguéis e taxas condominiais, em relação às quais a apresentação a protesto independe de prévio depósito dos emolumentos, custas, contribuições e de qualquer outra despesa, cujos valores serão pagos pelos respectivos interessados, observados os valores dos emolumentos e das despesas vigentes na data da protocolização do título ou documento.

Art. 4º - Os contratos de locação e demais documentos demonstrativos da dívida, poderão ser apresentados por meio de cópia autenticada. Não estando indicado no título ou no documento de dívida o valor exato do crédito, ou quando esse se referir a parcela vencida, o apresentante, sob sua inteira responsabilidade, deverá juntar demonstrativo de seu valor.

Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para assegurar a sua execução.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de março de 2009.

Deputado Paulo Câmera	

      Deputado Gaban		

JUSTIFICATIVA

A presente propositura tem por finalidade autorizar, os Tabelionatos de Protestos de títulos e de outros documentos de dívidas, a recepção para protesto, das dívidas decorrentes de aluguéis e taxas condominiais em atraso. Para tanto, vale-se das seguintes justificativas:

O protesto é um procedimento extrajudicial cuja finalidade é provar a inadimplência ou o descumprimento da obrigação, e, ao mesmo tempo, permitir ao devedor a oportunidade de pagar a dívida e assim evitar a execução e os acréscimos da sucumbência judicial, bem como, custas judiciais e honorários advocatícios. 

Este projeto de Lei faz justiça aos condôminos adimplentes, equilibra o caixa do condomínio, evitando aumento dos devedores ou demissão de funcionários; desafoga o judiciário e estimula o investidor no ramo de locação, gerando desta forma, emprego e renda. Desnecessário dizer, que contribuirá, decisivamente, para uma melhor solução da inadimplência, já que os proprietários de imóveis e os condomínios, só se valiam de ações judiciais, deveras onerosas, por força das custas processuais, e intermináveis, por conta da lentidão do poder judiciário. Estas cobranças judiciais de créditos, transformou-se em verdadeiros instrumentos burocratizantes, que na mais variadas das vezes não acha solução para nenhuma das partes, servindo, tão somente, para abarrotar as já inchadas secretárias e escrivaninhas judiciais.

Com este projeto, para ter efeito compulsório, a dívida não precisará chegar até a justiça; o que trará enormes benefícios para os condôminos que precisam arcar com o rateio das mensalidades atrasadas, a fim de que o condomínio possa fazer frente às despesas de manutenção, o que tem acarretado uma insatisfação generalizada, estimulando o aumento da inadimplência.

Certamente, esta proposta de lei será um marco histórico e revolucionário para os proprietários, condomínios e administradoras de imóveis. Isto porque, a redução das multas para 2% (dois por cento), das contribuições condominiais em atraso, introduzida pelo artigo 1.336, parágrafo 1º, do novo Código Civil, contribuiu para um considerável aumento na inadimplência. Diante da possibilidade de ter sua dívida protestada, com apenas uma cota de condomínio ou aluguel em atraso, indubitavelmente, essa nova legislação deverá desestimular, significativamente, o devedor por esta opção. 

Não obstante, todos os benefícios, acima mencionados, que poderão advim com a aprovação  deste projeto de lei, Vale salientar ainda, algumas experiências implementadas em outros Estados com grande êxito, no sentido de possibilitar o protesto dos aluguéis e das taxas condominiais e em atraso, como no caso dos Estado de São Paulo, Rio de Janeiro e Ceará.

Por essas razões, entendemos ser plenamente justificável a presente propositura, razão pela qual esperamos contar com o beneplácito dos nobres Pares.

           Deputado Paulo Câmera	 	

Deputado Gaban