PROJETO DE LEI Nº 17.852/2009
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar e dá outras providências. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituída a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar, formulada e executada como forma de racionalizar o consumo de energia elétrica e outras fontes de energia no Estado da Bahia.

Art. 2º -  São objetivos da Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar:  
	I – estimular, como forma de diminuir o consumo das diferentes fontes de energia, os investimentos e a implantação dos sistemas de energia solar ecologicamente corretos, englobando o desenvolvimento tecnológico, em empreendimentos particulares e públicos, residenciais, comunitários, comerciais e industriais; e 
	II - criar alternativas de emprego e renda.

Art. 3º -   Na implementação da Política regulada por esta Lei, cabe ao Estado:  
	I - apoiar a implantação e o desenvolvimento de projetos que contemplem, como fonte subsidiária de energia, a utilização de equipamento de energia solar;  
	II - estimular atividades utilizando fonte de energia solar;  
	III - estimular parcerias entre os órgãos municipais, estaduais e federais, com o objetivo de dotar tecnologicamente os empreendimentos beneficiados pela política de que trata esta Lei, aumentando a economicidade, a produtividade e a eficiência tecnológica;  
	IV - criar mecanismos para facilitar o fomento do uso e a comercialização dos produtos inerentes ao sistema da energia solar;  
	V - articular as políticas de incentivo à tecnologia com os programas de geração de emprego e renda, buscando desenvolvimento integrado;  
	VI - criar campanhas de promoção dos produtos e da utilização da energia solar, apoiando e estimulando a sua colocação no mercado; e 
	VII – outras ações destinadas a racionalizar o consumo de energia elétrica e outras fontes de energia no Estado da Bahia.

Art. 4º -   São instrumentos da Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar o incentivo fiscal e tributário, a pesquisa tecnológica, a assistência técnica e a promoção dos produtos. 

Art. 5º -  A Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar será gerenciada observando: 
	I - o planejamento e a coordenação das políticas de incentivo;  
	II - a definição da viabilidade técnica e econômica dos projetos;  
	III - o acompanhamento da execução da política de que trata esta Lei;  
	IV - o suporte técnico aos projetos, com a prestação de apoio à elaboração, ao desenvolvimento, à execução e à operacionalização dos empreendimentos;  
	V - a busca de parcerias com outras entidades, públicas ou privadas, para maximizar a produção e o incentivo à utilização dos produtos; e 
	 VI - a viabilização de espaços públicos, em parceria com os municípios e a iniciativa privada, destinados à exposição e divulgação dos benefícios da Política regulada por esta Lei, visando estimular o seu aproveitamento. 

Art. 6º -  Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até cento e vinte dias contados da data de sua publicação, regulando, entre outros aspectos, os destinatários preferenciais da Política de que trata esta Lei.

Art. 7º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 17 de março de 2009

Deputado Gilberto Brito

JUSTIFICATIVA

Trazemos à consideração dos ilustres Pares desta Casa proposta de Lei que visa Instituir a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar, sobre a qual é importante destacar o que segue: 
- verifica-se potencial aumento do consumo das diferentes formas de energia, característica condicional à existência de nossa indústria, dos meios de transporte, da agricultura e, sobretudo, da vida humana; 
- a energia é condição essencial para a existência da nossa sociedade; 
- tendo em vista a crise do setor energético atualmente enfrentada, principalmente nas grandes cidades, novas soluções são exigidas, o que resulta em grandes investimentos no setor. Portanto, é relevante a adoção de ações oficiais para serem buscadas novas alternativas, visando à racionalização do consumo, destacadamente, da energia elétrica; 
- é premente a conscientização quanto à economia desse precioso insumo energético (eletricidade) e, para tanto, a utilização de alternativas viáveis devem ser urgentemente levadas a efeito;  
- dentre as alternativas possíveis, encontra-se a energia solar, ecologicamente correta, limpa, inesgotável e gratuita, e utilizada para não sobreaquecer o globo terrestre, para colaborar com o país na economia de divisas, bem como para evitar que retorne a não-distante experiência desagradável do “apagão”; 
- conforme estudos, a energia solar apresenta-se como alternativa de custo-benefício mais atraente para o aquecimento de água, cuja tecnologia proporciona uma economia de energia capaz de garantir o retorno do investimento nos equipamentos, em alguns casos, a partir do primeiro ano de uso; 
- estima-se que atualmente no Brasil cerca de dois milhões de pessoas se utilizam do sistema, economizando energia elétrica equivalente ao consumo de uma cidade de 1,1 milhão de habitantes; 
- os aquecedores solares apresentam vantagens ambientais, econômicas e sociais. Quanto à última, a redução da conta de energia elétrica e a geração de um grande número de empregos por unidade de energia transformada, é considerável.