PROJETO DE LEI Nº 17.853/2009
Dispõe sobre a criação de um Cadastro de Compra e Venda de Cabos de Cobre nos Ferros-Velhos do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Todos os ferros-velhos e similares ou locais que comprem ou vendam cabos de cobre para reciclagem deverão identificar seu vendedor/comprador. 
 
Parágrafo Único: Os ferros-velhos e similares descritos neste artigo deverão preencher um cadastro, no qual deverão constar: nome, endereço, RG e CPF do Vendedor/Comprador. 
 
Art. 2º - O descumprimento desta lei acarretará ao estabelecimento as seguintes penalidades: 
 
I - Multa de 10.000 UFIRs; 
 
II - Em caso de reincidência, o cancelamento de sua inscrição estadual; 
 
III - Apreensão de todo material identificado como cabo de cobre pelo órgão de Segurança Pública ou outro determinado pelo Estado. 
  
Art. 3º - As fichas cadastrais deverão ser encaminhadas mensalmente à Secretaria de Estado de Segurança Pública ou ao órgão determinado pelo Estado. 
 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 17 de março de 2009

Deputado Sérgio Passos

JUSTIFICATIVA

O grande número de furtos de cabos de energia e cabos telefônicos de cobre, no Estado da Bahia, tem causado enormes transtornos à população e às empresas, que tem que arcar com o custo de reinstalação imediata dos que foram furtados. 
 
Este projeto de lei tem por objetivo coibir esta prática delituosa que vem ocorrendo em todo o Estado e que vem sendo veiculada nos meios de comunicação quase que diariamente. 
    
Os órgãos de segurança podem filtrar estes cadastros para localizar ou infratores e, até mesmo, a simples ação de preencher o cadastro pode levar os meliantes a desistir de seu furto por falta de mercado para entrega. 
 
Esperamos contar com o apoio dos nobres parlamentares com assento nesta Casa, para a aprovação do presente projeto.