PROJETO DE LEI Nº 17.854/2009
Institui o Sistema de Avaliação de Desempenho da Educação Básica do Estado da Bahia, sob a responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho da Educação Básica do Estado da Bahia, sob a responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação.  
 
Art. 2º - O Sistema de Avaliação de Desempenho da Educação Básica do Estado da Bahia tem por objetivo:  
 
      I - estabelecer uma Política de Avaliação da Educação Básica no Estado da Bahia, especialmente na Rede Estadual, articulada ao Sistema Nacional de Avaliação Nacional da Educação Básica - SAEB/MEC - e balizada em sistemas internacionais de avaliação;  
 
      II - implementar um processo sistemático e contínuo de avaliação de desempenho escolar dos alunos de diferentes séries e períodos da educação básica, com vistas a:  
      a) monitorar a qualidade do processo de ensino e de aprendizagem desenvolvido na rede estadual, identificando os fatores que nele interferem ;  
      b) gerar uma cultura de avaliação que viabilize: 
      1. a adoção de procedimentos avaliativos devidamente calibrados, dotados de rigor técnico e metodológico que subsidiem as tomadas de decisões e o estabelecimento e o cumprimento de metas; 
      2. a articulação dos resultados das avaliações com o planejamento escolar e o estabelecimento de estratégias de reforço de aprendizagem;  
      3. a formulação de políticas de formação continuada dos recursos humanos envolvidos.  
 
Art. 3º - O Sistema de Avaliação de Desempenho da Educação Básica do Estado da Bahia, abrangerá todas as unidades escolares da rede estadual e, por adesão, as escolas das redes municipal e particular, com vistas a aferir a essencialidade dos conhecimentos e das noções que as disciplinas selecionadas detêm e a natureza das competências e das habilidades desenvolvidas.  
 
Art. 4º - A avaliação do desempenho escolar ocorrerá uma vez ao ano, devendo os resultados obtidos serem objeto de divulgação junto aos pais dos alunos, a respectiva comunidade escolar e todos os educadores envolvidos.  
 
Art. 5º - Caberá à Secretaria de Estado da Educação a Coordenação Geral do Sistema de Avaliação de Desempenho da Educação Básica do Estado da Bahia e a integração das demandas decorrentes dos sistemas municipal e particular de ensino.  
 
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas quando necessário, cabendo às redes municipal e particular arcarem com o ônus resultantes de sua aplicação.  
  
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 60(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.  
 
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 17 de março de 2009

Deputado Sérgio Passos

JUSTIFICATIVA

O amplo e competente acesso ao conhecimento e aos bens culturais se constitui nos dias de hoje no diferencial que marca a sociedade do século XXI. É uma sociedade do conhecimento em que o diploma de grau de ensino superior deixa de ocupar o lugar hegemônico, exclusivo e único, para ceder espaço e valorizar as capacidades e as formas como cada indivíduo se apresenta apto a aprender a aprender , a aprender a fazer, a raciocinar e interagir no grupo social a que pertence. E é nesse contexto de sociedade que a escola da contemporaneidade se apresenta como a agência formadora de um sujeito que nela possa atuar com as competências imprescindíveis às necessidades desse mundo de demandas imprevisíveis e incertas, gerador de conhecimentos contínuos e intensos. Agências formadoras em que a qualidade da educação oferecida ganha redobrada importância.  
 
Reconhecer, porém, frente às diretrizes e as metas definidas pelos respectivos sistemas de ensino, quais as fragilidades qualitativas dessa educação, quais as efetivas condições presentes em cada escola no desenvolvimento de seu processo de ensinar e de aprender, implica dispor de instrumentos avaliativos aptos não só a identificar quais as dificuldades de aprendizagem apresentadas pelos alunos, como aptos a caracterizar as capacidades pessoais e profissionais dos educadores envolvidos, de forma a produzir indicadores qualitativos que possam subsidiar a formulação das políticas educacionais.   
 
Isto posto, a instituição de um Sistema de Avaliação de Desempenho Escolar para os alunos da Educação Básica do Estado da Bahia especialmente na Rede Estadual de Ensino, articulado às políticas da avaliação básica nacional e internacional, se impõe como um mecanismo de monitoramento do nível de aprendizagem demonstrado pelos alunos das escolas baianas, ao longo das séries dos diferentes níveis de ensino da educação básica, cujos resultados se constituem em indicadores informativos de extrema relevância para a tomada de decisões, seja com vistas ao cumprimento das metas educacionais nacionais e estaduais estabelecidas, seja como rigoroso critério de análise da pertinência e manutenção das diretrizes, programas e projetos implementados.  Uma ferramenta que permitirá colocar o foco do trabalho educativo na qualidade do ensino e da aprendizagem desejados, possibilitando a consolidação das expectativas de aprendizagem formuladas para cada série da educação básica, de forma a assegurar um sistema de ensino organicamente estruturado.  
 
Diante de todo o exposto, pretendo contar com a colaboração dos meus nobres pares para a aprovação do presente projeto.